O projeto de lei encaminhado pela Governadoria que trata da repartição de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ) foi lido em Plenário, nesta terça-feira, 21. A matéria prevê que 30% dos valores arrecadados com prestação de serviços e taxas judiciais sejam repassados aos órgãos do Executivo e ao Ministério Público.

O ofício-mensagem da Governadoria, registrado no Poder Legislativo sob o processo de nº 2.544/2001, informa que a propositura é originária da Procuradoria Geral do Estado. De acordo com o texto, os recursos financeiros arrecadados com taxas relativas aos serviços, taxas, custas e emolumentos de serventias judiciais e extrajudiciais que compõem o Fundesp-PJ, criado pela Lei nº 12.985/96, poderiam ser divididos.

"Trata-se, aqui, de cifras das mais expressivas. Fazendo-se alusão a apenas um dado objetivo, sabe-se que, no exercício financeiro de 2010, o Fundesp recebeu quantias que montam a quase R$ 180 milhões. A maior parte dessa vultosa arrecadação é produto do recolhimento da taxa judiciária, de custas e de emolumentos", relatou o documento.

O ofício-mensagem indica que o Fundesp teria permitido visível melhoria do aparelhamento e funcionamento do Judiciário goiano, como a reforma, construção e ampliação de prédios e informatização de serviços. Todavia, o processo cita a Constituição de 1988 ao citar que as funções essenciais à Justiça também são exercidas pelo Ministério Público, advocacia pública e defensorias públicas. O texto também se refere à existência de órgãos do Executivo vinculados às funções judiciárias, como polícia e administração da execução penal.

"A manutenção e o apropriado aparelhamento das unidades organizacionais que compõem esse complexo aparato consistem em dever dos mais custosos, que envolvem a necessidade de aplicação de numerosos recursos materiais e humanos, reconhecidamente escassos na vida estatal brasileira. No ponto, é sempre valiosa lembrança de que a situação fiscal de Goiás, neste momento, não permite alocação, em medida porventura suficiente, de recursos advindos da arrecadação de impostos e outras fontes de receitas, para permitir um verdadeiro incremento das condições de funcionamento e atuação do Ministério Público, da Procuradoria Geral e da Defensoria Pública do Estado, dos órgãos e unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, e da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal", argumentou o governador Marconi Perillo, no processo.

O ofício-mensagem reuniu decisões do próprio Judiciário, em particular um voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, no qual defende que não haveria impedimento na repartição dos recursos, vez que as funções essenciais à Justiça "não atinam direta ou indiretamente com os órgãos do Poder Judiciário".

O teor do processo em em questão pode ser acessado aqui.

Líder do Governo

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), disse, durante a sessão desta terça-feira, 21, que o projeto de lei que prevê divisão dos recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fundesp) será amplamente debatido com os diversos segmentos da sociedade.

"Não descartamos a possibilidade de aperfeiçoamento do projeto. O Legislativo é a instância adequada para o debate", frisou.  O projeto chegou ontem e foi lido durante a sessão desta terça-feira.

Segundo o líder do Governo, a matéria seguirá o trâmite regular. "Como temos um feriado nesta quinta-feira, o mais provável é que o projeto vá para as Comissões na próxima semana", acrescentou. Helder Valin disse ainda que a proposta do Executivo visa melhorar os serviços prestados pelo Estado na área de Segurança Pública.

O líder do Governo lembra que, quando o Fundesp foi criado, em 1996, o Judiciário goiano tinha uma estrutura deficitária. "Vivemos um momento diferente. Ao longo dos anos, graças às boas gestões dos desembargadores que presidiram o Tribunal de Justiça, Goiás conquistou uma boa estrutura judiciária com a construção de novos fóruns. Hoje, o Estado tem outras urgências, como investimentos no setor prisional", explicou.