Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, o deputado Lincoln Tejota (PTdoB) informa que até o momento nenhum parlamentar apresentou emendas ao projeto. "Pretendo manter o cronograma de tramitação da Lei e, por isso, enviei hoje um ofício a todos os gabinetes comunicando que o prazo para as emendas vence nesta quarta-feira, 22", adianta Tejota. A entrega do relatório está marcada para o próximo dia 29. A votação do mesmo será no dia 30.

Segundo Lincoln Tejota, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitou aumento de sua dotação no orçamento do Estado de R$ 27,6 milhões para R$ 30 milhões e 700 mil, por meio de emenda a ser apresentada pelo deputado Talles Barreto (PTB). O próprio Licoln é autor de emenda que muda de R$ 26,6 milhões para R$ 35 milhões o valor destinado ao Ministério Público. Tribunal de Contas do Estado, que está contemplado com R$ 3,4 milhões, também deverá apresentar nova proposta. À Assembleia Legislativa cabe a parcela de R$ 22,2 milhões no Orçamento.

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento realizou no último dia 15 audiência pública para discutir a LDO. Participaram da reunião representantes da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Ministério Público do Estado, Secretaria da Fazenda (Sefaz), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Controladoria do Estado.

Segundo o relator, na LDO do ano passado, deputados apresentaram diversas alterações na redação da lei, mas este ano ainda não apresentaram sugestões. Mas Lincoln Tejota acredita que, nesta quarta-feira, essas mudanças de redação e emendas serão propostas de última hora.

Entre as novidades que a LDO de 2012 traz, Tejota destaca mudanças nos artigos 11 e 49 que vão tornar mais transparentes a administração dos recursos destinados aos municípios, atendendo um compromisso de campanha assumido por Marconi Perillo.

Lincoln Tejota explica que, no governo anterior, o Estado ficou devendo quase R$ 13 milhões de repasse às prefeituras que constavam no orçamento. Agora, segundo ele, será impossível ocorrer esta irregularidade por causa da inclusão de parágrafo único no artigo 11 da LDO, que diz: "O valor das transferências constitucionais a municípios serão apropriados na Contabilidade-Geral do Estado como conta dedução na receita".

Outro ponto que o relator ressalta no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano é o parágrafo 4º do artigo 16, que isenta de ICMS veículos utilitários novos para feirantes. Esta parte da LDO também reduz em 50% o IPVA de motos de até 1.000 CC e isenta de ICMS e de IPVA veículos novos destinados ao trabalho de taxistas e mototaxistas.

As vendas a varejo de roupas de fabricação de confecções goianas em suas próprias lojas e indústrias têxteis sediadas no Estado também serão contempladas com redução significativa no ICMS no parágrafo 4º do artigo 16.