Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, o deputado Lincoln Tejota (PTdoB) disse, em entrevista, que vai cumprir rigorosamente o cronograma de tramitação da Lei. Ressalta que o prazo para apresentação de emendas vence nesta quarta-feira, 22, por isso acatará propostas de mudanças na redação da LDO até o final do dia. "Tem deputado que deixa para apresentar emenda até depois de vencido o prazo, mas pretendemos cumprir rigorosamente o cronograma da LDO que foi estabelecido no dia em que o projeto chegou para a Comissão de Finanças."

Lincoln Tejota informou que, até o momento, nenhum parlamentar apresentou emendas ao projeto, a não ser a dele próprio, que muda de R$ 26,6 milhões para R$ 35 milhões o valor destinado ao Ministério Público.

Confirmou que recebeu solicitação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que trata de aumento de sua dotação orçamentária de R$ 27,6 milhões para R$ 30 milhões e 700 mil; proposta esta que deverá ser oficializada por meio de emenda a ser apresentada pelo deputado Talles Barreto (PTB).

Também afirmou que recebeu emenda do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Aguarda, inclusive, emenda parlamentar que venha alterar a parcela de R$ 22,2 milhões destinada à Assembleia Legislativa. Lembra que os deputados têm tradição mesmo é de apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), que será votada no final do ano.

Segundo o relator da LDO, no ano passado deputados apresentaram emendas alterando a redação da Lei, por isso acredita que isso ainda ocorrerá até o final desta quarta-feira, 22. "O certo mesmo é que entregarei o meu relatório para ser votado na Comissão de Finanças até o dia 29, quarta-feira, haja vista que a votação em plenário está marcada para o dia 30, quinta-feira."

Lincoln Tejota fez uma avaliação positiva do debate realizado na Assembleia em que participaram representantes da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Ministério Público do Estado, Secretaria da Fazenda (Sefaz), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Controladoria do Estado.

Entre as novidades que a LDO de 2012 traz, Tejota destaca mudanças nos artigos 11 e 49 que vão tornar mais transparentes a administração dos recursos destinados aos municípios, atendendo um compromisso de campanha assumido por Marconi Perillo.

O relator da Lei explica que, no governo anterior, o Estado ficou devendo quase R$ 13 milhões de repasse às prefeituras que constavam no orçamento. Agora, segundo ele, será impossível ocorrer esta irregularidade por causa da inclusão de parágrafo único no artigo 11 da LDO, que diz: "O valor das transferências constitucionais a municípios serão apropriados na Contabilidade-Geral do Estado como conta dedução na receita".

Outro ponto que Lincoln Tejota ressalta no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano é o parágrafo 4º do artigo 16, que isenta de ICMS veículos utilitários novos para feirantes. Esta parte da LDO também reduz em 50% o IPVA de motos de até 1.000 CC e isenta de ICMS e de IPVA veículos novos destinados ao trabalho de taxistas e mototaxistas.

As vendas a varejo de roupas de fabricação de confecções goianas em suas próprias lojas e indústrias têxteis sediadas no Estado também serão contempladas com redução significativa no ICMS no parágrafo 4º do artigo 16.