Por iniciativa do presidente da Comissão da Criança e Adolescente, deputado Carlos Antônio (PSC), a Assembleia Legislativa está promovendo, desde às 8 horas desta segunda-feira, 27, o 1º Encontro Nacional de Presidentes de Comissões Legislativas Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Carlos Antônio goiana destacou a importância desta primeira reunião de presidentes de Comissões Legislativas Estaduais. "Através deste encontro poderemos trocar experiências e também promover a unificação as ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente, de forma a garantir uma efetividade maior destas ações", contou.

O parlamentar presidiu a mesa de abertura do evento. Compuseram a mesa ainda, o vice-governador do Estado de Goiás, José Eliton (DEM), representante do governador Marconi Perillo (PSDB); a juíza Mônica Neves Soares, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Vitor Lenza; o procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Benedito Torres; e o senador Cyro Miranda.

Também participam do evento os deputados Daniel Messac (PSDB), Ademir Menezes (PR), Elias Júnior (PMN), José Vitti (PRTB), Helio de Sousa (DEM) e Karlos Cabral (PT). O encontro reúne presidentes e representantes de Comissões Legislativas Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de várias regiões do País, como do estado do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Roraima, Bahia, Alagoas, Rondônia, Pará, Ceará e o Distrito Federal.

Papel dos entes federados

A promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de Goiás, Liana Antunes Vieira Tormin, foi a primeira palestrante do encontro e abordou o papel dos entes federados no combate ao abuso e exploração sexual infantojuvenil. Segundo Liana Antunes, a Constituição estabeleceu a co-responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios no combate à violência contra a criança e o adolescente.

À União compete a elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, criado em 2002. Os eixos que compõem o Plano são: análise da situação, mobilização e articulação, defesa e responsabilização, atendimento às vítimas, prevenção e protagonismo juvenil.

A elaboração de políticas públicas de âmbito nacional que abordem a área de segurança pública e a de atendimento às vítimas também é atribuição da União, bem como o estabelecimento de cooperação internacional para o combate de crimes transnacionais, como a divulgação de pedofilia na internet.

Ao Estado competem a elaboração do plano estadual de enfrentamento da violência sexual infantojuvenil, a definição de normas estaduais, de acordo com a realidade e a necessidade regional, e a execução de ações e programas de atendimento, de forma suplementar ao trabalho realizado pelos municípios.

Já aos municípios devem elaborar o plano municipal de enfrentamento da violência sexual infantojuvenil e executar diretamente o atendimento as vítimas. A promotora destacou que o município é a base operacional de todas as ações de combate a este tipo de violência. Outro ponto destacado por Liana Antunes foi a importância da capacitação daqueles que lidam com as crianças para evitar o sofrimento delas durante o atendimento.

Dados

Programas do Governo Federal para a promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos da criança e do adolescente; e a articulação e integração de ações com Estados e municípios foi tema da outra palestra do evento. 

A palestrante, coordenadora geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Thelma Alves de Oliveira, representando a Secretária Nacional, Carmem Silveira, apresentou alguns dados demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).