Deputados pedem vista de alteração na política estadual de resíduos sólidos
Integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pediram vista do projeto de lei nº 1.838, do deputado Lincoln Tejota (PT do B), que altera a lei 14.248, de 29 de julho de 2002. Esta, por sua vez, dispõe sobre a política estadual de resíduos solidos. A matéria recebeu o parecer favorável do relator Doutor Joaquim (PPS). A CCJ, que é presidida pelo deputado tucano Daniel Messac, apreciou ainda outros sete projetos de lei na tarde desta terça-feira, 28.
A alteração, no artigo 44 da Lei, obriga os fabricantes, importadores e representantes de produtos classificados como especiais a estabelecer mecanismos operacionais determinados na Lei.
A matéria acrescenta o inciso V, que estabelece que os fabricantes, importadores e representantes de produtos especiais ficam obrigados a fornecer coletores, devidamente sinalizados, para as farmácias e drogarias do Estado, destinados à coleta de embalagens de medicamentos com prazos de validade vencidos.
Já o inciso I é alterado para excluir os fabricantes, importadores, representantes de embalagens de medicamentos e de medicamentos com prazos de validade vencidos da obrigação de criar Centros de Recepção, destinados à coleta do material a ser descartado.
Outros projetos de lei também obtiveram pedido de vista, na reunião desta tarde:
PROCESSO Nº 1406/11 | DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM- Altera a lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para calculo da distribuição do ICMS e dá outras providências.19.04.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa08.06.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
| PROCESSO Nº 1523/11 | DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM - Altera os artigos 1º e 2º da lei nº 9.785/85, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação , no Estado de Goiás, dos serviços de assistências judiciária e de defensoria dativa, e dá outras providências.28.04.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela20.06.11 – PARECER CONTRÁRIO |