O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Daniel Messac (PSDB), afirmou, em entrevista à Agência Assembleia de Notícias, que o projeto de lei da Governadoria que trata da repartição de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ), distribuído para relatoria ao deputado Carlos Antônio (PSC), está sendo amplamente analisado e estudado pela Procuradoria da Casa.

Segundo o parlamentar, a matéria, que prevê que 30% dos valores arrecadados com prestações de serviços e taxas judiciais sejam repassados aos órgãos do Executivo e ao Ministério Público, está passando por um profundo estudo a respeito de sua constitucionalidade, que deve ser divulgado nesta quarta-feira, 29. “A primeira análise que estamos fazendo é a respeito de sua constitucionalidade, mas devemos ter em mente que, assim como os juristas, os parlamentares também têm direito ao livre convencimento e a tomar suas posições”, afirmou.

Daniel Messac disse ainda que a repartição dos recursos do Fundesp já funciona em outros Estados e que não adianta ter fóruns bem equipados se o processo continua para além de suas dependências. De acordo com o deputado, a Justiça deve buscar combater a questão da violência, por exemplo, investindo na prevenção e ajudando o Ministério Público e o Executivo.

“Temos de discutir profundamente a aplicação desse recurso, afinal, são cerca de R$ 220 milhões anuais que podem ser revertidos em melhorias para a sociedade. Mas não há pressa na aprovação do projeto; o essencial é discuti-lo com todos os segmentos interessados, melhorá-lo e deixar todos os deputados formarem seu livre convencimento para a votação”, defendeu Daniel Messac.

Audiência Pública

O deputado Carlos Antônio (PSC) aproveitou seu discurso durante o Pequeno Expediente desta terça-feira, 28, para convidar todos os deputados e a sociedade a participar da audiência pública desta quarta-feira, 29, para discutir o projeto de lei Governadoria que trata da repartição de recursos financeiros do Fundesp-PJ.

"A Justiça não se faz apenas com o Judiciário, mas também com Ministério Público e órgãos do Executivo. Temos de ouvir todas as partes envolvidas no processo, para que a Assembleia, de forma transparente e clara, tome sua decisão. Estão confirmadas as presenças de representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria das Cidades. Estão todos convidados a participar", anunciou o deputado.