O deputado Luis Cesar Bueno (PT) critica a apropriação de recursos do Fundesp pelo Poder Executivo e outras instituições, conforme projeto enviado à Assembleia pela Governadoria. "O Código Tributário Nacional é muito claro quando diz que as taxas têm destinação específica. As taxas do Poder Judiciário têm de ser destinadas ao Poder Judiciário. Estamos falando de taxas específicas para a manutenção de recursos específicos", discorreu o parlamentar.

Segundo o deputado petista, a Constituição do Estado destina 5% de seu Orçamento ao Tribunal de Justiça, mas esse índice não é cumprido. "Se esse índice fosse cumprido, o Tribunal teria condições de negociar a repartição de recursos com o Ministério Público e demais instituições", afirma.afirmação de Karlos Cabral (PT) de que a proposta tem vício de origem. "O projeto só poderia ser enviado pelo Executivo e não pelo Judiciário", explica.

Luis Cesar expõs seu posicionamento durante audiência pública na Assembleia, que está sendo realizada desde o início da tarde desta quarta-feira, 29, para discutir o projeto de lei da Governadoria que trata da repartição de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ).