Relator do processo do Governo do Estado que propõe a divisão do Fundo de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (Fundesp), o deputado Carlos Antônio (PSC) apresentou seu parecer na Comissão Mista da Assembleia Legislativa. Ele pede aprovação da mensagem com três emendas — uma modificativa e duas supressivas.

No projeto assinado pelo governador Marconi Perillo, a divisão de 30% dos recursos do Fundesp ficaria assim distribuída: Ministério Público (8%), Procuradoria Geral do Estado (2%), Secretaria de Segurança Pública (9%), Agência do Sistema de Execução Penal (8%) e Secretaria de Cidadania e Trabalho (1%).

No relatório apresentado logo após a audiência com a participação do presidente do Tribunal de Justiça, Vitor Lenza, e de representantes das entidades a serem beneficiadas, Carlos Antônio propõe a supressão do porcentual de 1% para a Secretaria de Cidadania e sua consequente incorporação ao porcentual de 9% da SSP. Desta forma, a área de Segurança Pública teria garantido o porcentual de 10%, incluindo a responsabilidade de realizar as ações propostas anteriormente para a Secretaria de Cidadania — ou seja, socioeducativas.

Carlos Antônio justifica a sua decisão: "A divisão do Fundesp visa atender o sistema de justiça como um todo. Para não dar vazão ao argumento de que o Poder Judiciário não tem nada a ver com a Secretaria de Cidadania, conforme foi dito pelo desembargador Vitor Lenza, que é um homem sério, é que estou propondo que os recursos para a construção dos centros de educação de menores e para as ações socioeducativas sejam transferidos para a Secretaria de Segurança".

Carlos Antônio acredita que o projeto do Governo será aprovado pela maioria em plenário, apesar da ameaça do Tribunal de Justiça de Goiás em recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

"Como relator, tratei essa questão com equilíbrio e seriedade, ouvimos as partes interessadas, todas as entidades que poderão ser beneficiadas, cada um expôs seu ponto de vista, e decidi apresentar um relatório pela aprovação da mensagem, com as três emendas, uma modificativa e duas supressivas. Fiz um parecer com ajuda da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa e o relatório já foi entregue à Comissão Mista para apreciação em plenário, deve acontecer nos próximos dias", disse o parlamentar.