CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades durante o último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues recebeu, na manhã desta quinta-feira, 30, os servidores de carreira Marco Antônio Brener de Oliveira, da Saneago, e Priscilla Tenuda Meira, da Segplan, que, no governo anterior, ocupavam funções na Superintendência de Gestão de Tecnologia de Infomação da Secretaria da Fazenda.
Ambos confirmaram que o Sistema de Programação Orçamentária e Financeira (Siof net) - banco de dados do sistema Transparência Goiás – esteve, algumas vezes, fora do ar nos últimos dois meses de 2010, mas disseram que era comum o Siof net ficar ocasionalmente offline para manutenção ou por outros motivos.
Os servidores disseram ainda aos deputados-membros da CPI que toda solicitação para que o sistema fosse retirado do ar era formalmente realizada, por e-mail ou memorando, pela Superintendência do Tesouro Estadual – cargo à época ocupado por Fernanda Maria Silva de Faria. Também informaram que não foram contatados pelo presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), Jayme Rincon, sobre as informações relativas às funções deles.
Informação verificável
O técnico de informática do Tesouro Estadual durante a gestão de Alcides Rodrigues, Marcos Antônio Brener de Oliveira, informou que o Sistema de Programação Orçamentária e Financeira (Siof net) foi concebido em 2002. O objetivo era permitir que a gestão financeira e orçamentária conciliasse informações sobre vários órgãos do Executivo.
“Toda transação no sistema é registrada, independentemente de estar on ou offline. Toda a movimentação passa por backup. Basta que esta CPI solicite uma auditoria eletrônica para constatar toda e qualquer informação que tenha sido registrada no período que se deseja investigar”, afirmou Marcos Antônio.
O servidor disse ainda que toda movimentação pode ser identificada no sistema e verificada. O Siof net, destacou Marcos Antônio, permite o controle das transações financeiras de todas as pastas do Executivo. De acordo com ele, o usuário-gestor – aquele que possui competência para atuar no sistema – era a Superintendência do Tesouro Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda.
“A manutenção do sistema é realizada rotineiramente. Todos os dias, após o horário de conciliação bancária, é realizado o backup de arquivos. Trata-se de procedimento comum”, afirmou o servidor.
Fora do ar
O presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), Jayme Rincon, disse, em depoimento, que o sistema esteve fora do ar durante a transição entre os governos de Alcides Rodrigues e Marconi Perillo. Marcos Antônio afirmou não saber se o Siof esteve realmente indisponível, pois transmitiu o cargo ao sucessor às 14 horas do dia 30 de dezembro, ocasião em que, informou, o sistema estava funcionando normalmente.
“Qualquer dúvida nesse sentido pode ser sanada com uma auditoria do sistema. Toda solicitação para que o Siof net fosse indisponibilizado, ou seja, colocado em modo offline, ocorria por meio de determinação do usuário-gestor, via e-mail ou por documento escrito”, afirmou o servidor.
Marcos Antônio disse que é improvável que se tenha feito qualquer alteração no sistema enquanto estivesse offline. De acordo com ele, ainda que fosse modificado algum dado, a informação estaria registrada no banco de dados da rede.
“Os motivos para a suspensão da aplicação, quando o sistema é colocado offline, são de gestão, peculiares à área do Tesouro Estadual. Trata-se de uma operação que é documentada. Ainda que a ordem não parta diretamente do superintendente do órgão, é emitida por alguém habilitado de sua equipe”, informou o servidor de carreira da Saneago.
Sistema seguro
O deputado Luis Cesar Bueno (PT) indagou ao servidor Marcos Antônio se o Siof net é realmente seguro. O deputado também quis saber sobre a possibilidade de inserir dados relativos a pagamentos e ordens de serviço enquanto o sistema estivesse fora do ar.
“Como o sistema se comunica com outras instituições, gostaria de saber se os dados, caso sejam cruzados, resultaram em valores idênticos. A manutenção do Siof net tinha qual finalidade, afinal de contas?”, questionou o parlamentar petista.
Marcos Antônio disse que o sistema é extremamente seguro. A possibilidade de cruzamento de dados é um dos aspectos que o torna confiável, conforme informou o servidor. De acordo com ele, trata-se de uma prerrogativa de gestão sobre a necessidade de o Siof Net ser temporariamente suspenso.
“Há um módulo de segurança elaborado na própria arquitetura do sistema que permite essa confiabilidade. O banco de dados armazena datas, horários, usuários e valores registrados no sistema, tanto online quanto offline. Esse registro independe da disponibilidade da aplicação. Há um grande zelo no controle dessas informações”, afirmou o servidor público.
Funcionamento
A servidora da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Priscilla Tenuda Meira, que ocupou a Superintendência de Gestão de Sistemas de Informação da Sefaz entre 2009 e início de 2011, explicou aos deputados-membros da CPI como funciona o Siof net. De acordo com ela, a área de sistemas corporativos é dividida em desenvolvimento (da qual fez parte da equipe), suporte e produção.
“O ambiente de desenvolvimento não é acessado pelos usuários finais. São áreas interligadas que compõem a área técnica de tecnologia da informação. Todos os dados executados dentro do sistema são devidamente registrados”, afirmou.
Priscilla Tenuda fez uma distinção durante seu depoimento à CPI. De acordo com ela, a aplicação – a ferramenta pela qual o usuário-gestor insere informações – fica offline, ou fora do ar, mas não o banco de dados, que é onde ocorrem os registros de dados.
“A retirada do ar, do sistema, é comum. Depende de solicitação formal da Superintendência do Tesouro Estadual. Geralmente está associada à manutenção do próprio sistema. Há uma autonomia do usuário-gestor neste sentido”, afirmou a servidora.
Priscilla Tenuda disse ainda que partes da aplicação que compõem Siof podem ficar offline enquanto outras estão online. A servidora informou que não questionava os motivos que levavam à suspensão do sistema, quando solicitada pelo usuário-gestor.
“Durante mudanças de exercício, como ocorreu na virada do ano, é comum que o sistema fique fora do ar por algum tempo e seja reiniciado. Depende do tipo de procedimento a ser realizado. Mas tudo fica registrado e uma auditoria pode indicar o que houve”, afirmou Priscilla Tenuda.
Na próxima reunião da CPI, na terça-feira, 5, às 9 horas, os deputados vão ouvir a ex-servidora da Sefaz, Fernanda Maria da Silva Faria.
Histórico
A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades durante o último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues foi criada a partir de um requerimento apresentado por Cláudio Meirelles (PR). A CPI foi oficialmente instalada em abril, quando as bancadas, respeitando o princípio da proporcionalidade, indicaram seus representantes.
Ambos confirmaram que o Sistema de Programação Orçamentária e Financeira (Siof net) - banco de dados do sistema Transparência Goiás – esteve, algumas vezes, fora do ar nos últimos dois meses de 2010, mas disseram que era comum o Siof net ficar ocasionalmente offline para manutenção ou por outros motivos.
Os servidores disseram ainda aos deputados-membros da CPI que toda solicitação para que o sistema fosse retirado do ar era formalmente realizada, por e-mail ou memorando, pela Superintendência do Tesouro Estadual – cargo à época ocupado por Fernanda Maria Silva de Faria. Também informaram que não foram contatados pelo presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), Jayme Rincon, sobre as informações relativas às funções deles.
Informação verificável
O técnico de informática do Tesouro Estadual durante a gestão de Alcides Rodrigues, Marcos Antônio Brener de Oliveira, informou que o Sistema de Programação Orçamentária e Financeira (Siof net) foi concebido em 2002. O objetivo era permitir que a gestão financeira e orçamentária conciliasse informações sobre vários órgãos do Executivo.
“Toda transação no sistema é registrada, independentemente de estar on ou offline. Toda a movimentação passa por backup. Basta que esta CPI solicite uma auditoria eletrônica para constatar toda e qualquer informação que tenha sido registrada no período que se deseja investigar”, afirmou Marcos Antônio.
O servidor disse ainda que toda movimentação pode ser identificada no sistema e verificada. O Siof net, destacou Marcos Antônio, permite o controle das transações financeiras de todas as pastas do Executivo. De acordo com ele, o usuário-gestor – aquele que possui competência para atuar no sistema – era a Superintendência do Tesouro Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda.
“A manutenção do sistema é realizada rotineiramente. Todos os dias, após o horário de conciliação bancária, é realizado o backup de arquivos. Trata-se de procedimento comum”, afirmou o servidor.
Fora do ar
O presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), Jayme Rincon, disse, em depoimento, que o sistema esteve fora do ar durante a transição entre os governos de Alcides Rodrigues e Marconi Perillo. Marcos Antônio afirmou não saber se o Siof esteve realmente indisponível, pois transmitiu o cargo ao sucessor às 14 horas do dia 30 de dezembro, ocasião em que, informou, o sistema estava funcionando normalmente.
“Qualquer dúvida nesse sentido pode ser sanada com uma auditoria do sistema. Toda solicitação para que o Siof net fosse indisponibilizado, ou seja, colocado em modo offline, ocorria por meio de determinação do usuário-gestor, via e-mail ou por documento escrito”, afirmou o servidor.
Marcos Antônio disse que é improvável que se tenha feito qualquer alteração no sistema enquanto estivesse offline. De acordo com ele, ainda que fosse modificado algum dado, a informação estaria registrada no banco de dados da rede.
“Os motivos para a suspensão da aplicação, quando o sistema é colocado offline, são de gestão, peculiares à área do Tesouro Estadual. Trata-se de uma operação que é documentada. Ainda que a ordem não parta diretamente do superintendente do órgão, é emitida por alguém habilitado de sua equipe”, informou o servidor de carreira da Saneago.
Sistema seguro
O deputado Luis Cesar Bueno (PT) indagou ao servidor Marcos Antônio se o Siof net é realmente seguro. O deputado também quis saber sobre a possibilidade de inserir dados relativos a pagamentos e ordens de serviço enquanto o sistema estivesse fora do ar.
“Como o sistema se comunica com outras instituições, gostaria de saber se os dados, caso sejam cruzados, resultaram em valores idênticos. A manutenção do Siof net tinha qual finalidade, afinal de contas?”, questionou o parlamentar petista.
Marcos Antônio disse que o sistema é extremamente seguro. A possibilidade de cruzamento de dados é um dos aspectos que o torna confiável, conforme informou o servidor. De acordo com ele, trata-se de uma prerrogativa de gestão sobre a necessidade de o Siof Net ser temporariamente suspenso.
“Há um módulo de segurança elaborado na própria arquitetura do sistema que permite essa confiabilidade. O banco de dados armazena datas, horários, usuários e valores registrados no sistema, tanto online quanto offline. Esse registro independe da disponibilidade da aplicação. Há um grande zelo no controle dessas informações”, afirmou o servidor público.
Funcionamento
A servidora da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Priscilla Tenuda Meira, que ocupou a Superintendência de Gestão de Sistemas de Informação da Sefaz entre 2009 e início de 2011, explicou aos deputados-membros da CPI como funciona o Siof net. De acordo com ela, a área de sistemas corporativos é dividida em desenvolvimento (da qual fez parte da equipe), suporte e produção.
“O ambiente de desenvolvimento não é acessado pelos usuários finais. São áreas interligadas que compõem a área técnica de tecnologia da informação. Todos os dados executados dentro do sistema são devidamente registrados”, afirmou.
Priscilla Tenuda fez uma distinção durante seu depoimento à CPI. De acordo com ela, a aplicação – a ferramenta pela qual o usuário-gestor insere informações – fica offline, ou fora do ar, mas não o banco de dados, que é onde ocorrem os registros de dados.
“A retirada do ar, do sistema, é comum. Depende de solicitação formal da Superintendência do Tesouro Estadual. Geralmente está associada à manutenção do próprio sistema. Há uma autonomia do usuário-gestor neste sentido”, afirmou a servidora.
Priscilla Tenuda disse ainda que partes da aplicação que compõem Siof podem ficar offline enquanto outras estão online. A servidora informou que não questionava os motivos que levavam à suspensão do sistema, quando solicitada pelo usuário-gestor.
“Durante mudanças de exercício, como ocorreu na virada do ano, é comum que o sistema fique fora do ar por algum tempo e seja reiniciado. Depende do tipo de procedimento a ser realizado. Mas tudo fica registrado e uma auditoria pode indicar o que houve”, afirmou Priscilla Tenuda.
Na próxima reunião da CPI, na terça-feira, 5, às 9 horas, os deputados vão ouvir a ex-servidora da Sefaz, Fernanda Maria da Silva Faria.
Histórico
A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades durante o último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues foi criada a partir de um requerimento apresentado por Cláudio Meirelles (PR). A CPI foi oficialmente instalada em abril, quando as bancadas, respeitando o princípio da proporcionalidade, indicaram seus representantes.
O documento foi assinado pelos deputados Jardel Sebba, Sônia Chaves, Fábio Sousa, Nédio Leite, Helder Valin e Tulio Isac (PSDB); Valcenôr Braz e Talles Barreto(PTB); Cláudio Meirelles e Álvaro Guimarães (PR); José Vitti (PRTB); Elias Júnior (PMN); Doutor Joaquim (PPS); José de Lima (PDT); Major Araújo (PRB); Carlos Antônio (PSC). Veja aqui a íntegra do requerimento.
A CPI tem como membros titulares os deputados Cláudio Meirelles, Doutor Joaquim (PPS), Francisco Gedda (PTN), José Vitti (PRTB) e Luis Cesar Bueno (PT). A suplência é ocupada pelos parlamentares Talles Barreto (PTB), José de Lima (PDT), Tulio Isac (PSDB), Bruno Peixoto (PMDB) e Mauro Rubem (PT).
Os deputados decidiram em reunião que a presidência seria ocupada por Cláudio Meirelles; a relatoria, por Doutor Joaquim (PPS); e a vice-presidência, por Luis Cesar Bueno. Os deputados-membros também solicitaram ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o apoio técnico de servidores para auxiliar nas investigações.
Na quarta-feira, 18 de maio, a CPI ouviu o atual secretário de Fazenda, Simão Cirineu, que disse ter recebido o Tesouro com déficit na ordem de R$ 641 bilhões e com a folha de dezembro de 2010 parcialmente atrasada. No dia 25 de maio, os deputados colheram o depoimento do secretário-chefe da Controladoria Geral, José Carlos Siqueira, que afirmou o descumprimento de quatro das seis metas fiscais acordadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional durante o exercício de 2010.
Na quarta-feira, 1º de junho, o ex-secretário da Fazenda, Célio Campos de Freitas Júnior, afirmou que o Estado não cumpriu quatro das seis metas fiscais pactuadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) porque o empréstimo acordado junto ao Governo Federal para sanear a Celg não foi efetuado. No dia seguinte, 2, o ex-superintendente do Controle Interno da Sefaz, Sinomil Soares da Rocha, confirmou as informações ditas por Célio Campos.
Em 8 de junho, o ex-presidente da Agetop, José Américo, afirmou que, dos R$ 273 milhões pagos em contratos entre novembro e dezembro de 2010, aproximadamente R$ 20 milhões saíram do Tesouro Estadual. De acordo com ele, o restante era verba com destinação específica.
No dia seguinte, 9 de junho, o ex-presidente da Agecom, Marcus Vinicius de Faria Felipe, justificou o aumento de gastos com publicidade em novembro e dezembro de 2010 como "demanda represada" das secretarias e demais órgãos da administração pública, por causa das limitações impostas pela legislação eleitoral.
Cronograma
*26 de abril - 1ª reunião - Instalação e definição de presidente e vice;
*12 de maio - 2ª reunião - Substituição de Valcenôr Braz;
A CPI tem como membros titulares os deputados Cláudio Meirelles, Doutor Joaquim (PPS), Francisco Gedda (PTN), José Vitti (PRTB) e Luis Cesar Bueno (PT). A suplência é ocupada pelos parlamentares Talles Barreto (PTB), José de Lima (PDT), Tulio Isac (PSDB), Bruno Peixoto (PMDB) e Mauro Rubem (PT).
Os deputados decidiram em reunião que a presidência seria ocupada por Cláudio Meirelles; a relatoria, por Doutor Joaquim (PPS); e a vice-presidência, por Luis Cesar Bueno. Os deputados-membros também solicitaram ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o apoio técnico de servidores para auxiliar nas investigações.
Na quarta-feira, 18 de maio, a CPI ouviu o atual secretário de Fazenda, Simão Cirineu, que disse ter recebido o Tesouro com déficit na ordem de R$ 641 bilhões e com a folha de dezembro de 2010 parcialmente atrasada. No dia 25 de maio, os deputados colheram o depoimento do secretário-chefe da Controladoria Geral, José Carlos Siqueira, que afirmou o descumprimento de quatro das seis metas fiscais acordadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional durante o exercício de 2010.
Na quarta-feira, 1º de junho, o ex-secretário da Fazenda, Célio Campos de Freitas Júnior, afirmou que o Estado não cumpriu quatro das seis metas fiscais pactuadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) porque o empréstimo acordado junto ao Governo Federal para sanear a Celg não foi efetuado. No dia seguinte, 2, o ex-superintendente do Controle Interno da Sefaz, Sinomil Soares da Rocha, confirmou as informações ditas por Célio Campos.
Em 8 de junho, o ex-presidente da Agetop, José Américo, afirmou que, dos R$ 273 milhões pagos em contratos entre novembro e dezembro de 2010, aproximadamente R$ 20 milhões saíram do Tesouro Estadual. De acordo com ele, o restante era verba com destinação específica.
No dia seguinte, 9 de junho, o ex-presidente da Agecom, Marcus Vinicius de Faria Felipe, justificou o aumento de gastos com publicidade em novembro e dezembro de 2010 como "demanda represada" das secretarias e demais órgãos da administração pública, por causa das limitações impostas pela legislação eleitoral.
Cronograma
*26 de abril - 1ª reunião - Instalação e definição de presidente e vice;
*12 de maio - 2ª reunião - Substituição de Valcenôr Braz;
*18 de maio - 3ª reunião - Depoimento do atual secretário da Fazenda, Simão Cirineu;
*25 de maio - 4ª reunião - Depoimento do secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira;
*1º de junho - 5ª reunião - Depoimento do ex-secretário da Fazenda, Célio Campos de Freitas Júnior;
*2 de junho - 6ª reunião - Depoimento do ex-superintendente do Controle Interno, Sinomil Soares da Rocha;
*25 de maio - 4ª reunião - Depoimento do secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira;
*1º de junho - 5ª reunião - Depoimento do ex-secretário da Fazenda, Célio Campos de Freitas Júnior;
*2 de junho - 6ª reunião - Depoimento do ex-superintendente do Controle Interno, Sinomil Soares da Rocha;
*8 de junho - 7ª reunião - Depoimento do ex-presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), José Américo;
*9 de junho - 8ª reunião - Depoimento do ex-presidente da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), Marcus Vinicius de Faria Felipe.
*15 de junho - Depoimento do presidente da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), José Luiz Bittencourt Filho.
*15 de junho - Depoimento do presidente da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), José Luiz Bittencourt Filho.