O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou em Plenário, na tarde desta quinta-feira, 30, durante o Pequeno Expediente, o projeto de lei complementar, com fundamento no artigo 37, § 8, da Constituição Federal, que estabelece normas sobre contrato de resultado a serem firmados entre o Poder Público e os administradores dos órgãos do Poder Executivo.

Como define o projeto, contrato de resultado é o instrumento pelo qual o Poder Público e os dirigentes de órgãos e entidades do Poder Executivo acordam, estabelecendo uma ampliação da autonomia desses órgãos em troca de compromisso prévio de políticas públicas, visando à produção de resultados. “Com isso, há uma maior autonomia financeira, orçamentária, gerencial e administrativa dos órgãos do Estado, que, em troca, terão uma fixação de metas e desempenho”, explicou o parlamentar.

Mauro Rubem justifica a propositura dizendo que ela é importante, pois estabelece regras paras os contratos públicos, destacando o objeto, finalidade, metas, indicadores e resultados, promovendo transparência às ações das instituições envolvidas, e facilitando o controle social sobre a atividade administrativa.

“Além disso, o projeto elimina a necessidade de parcerias com as Organizações Sociais evitando que o Governo privatize áreas importantes para o Estado, como a Saúde, o que seria um crime atentado à população. Acaba ainda com a tentativa de formação de caixa dois”, defendeu Mauro Rubem.