Na reunião da Comissão Mista que acontece nesta quinta-feira, 30, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) discute o projeto n° 2.544, que trata da repartição de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A matéria prevê que 30% dos valores arrecadados com prestação de serviços e taxas judiciais sejam repassados aos órgãos do Executivo e ao Ministério Público.

Segundo o parlamentar, o Fundesp garantiu ao Poder Judiciário as condições de prestar serviços de qualidade à população. "Agora, um projeto inconstitucional quer tirar a espinha dorsal deste Poder", disse.

Para Luis Cesar, assim como a taxa de iluminação pública serve para financiar a iluminação pública, as taxas judiciárias são para manter o Poder. "Se a proposta for aprovada, esta Casa estará abrindo espaço para que o Supremo Tribunal Federal a declare inconstitucional", ressaltou.

"A Assembleia está abrindo mão de suas competências para o Executivo e agora está comprometendo a autonomia do Poder Judiciário, atentando contra o equilíbro dos Poderes. Por isso, o PT é contra esta proposta", encerrou o deputado.