Na reunião da Comissão Mista que acontece nesta quinta-feira, 30, os deputados discutem o projeto n° 2.544, que trata da repartição de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A matéria prevê que 30% dos valores arrecadados com prestação de serviços e taxas judiciais sejam repassados aos órgãos do Executivo e ao Ministério Público.

Neste instante, o deputado Bruno Peixoto (PMDB) pediu aos parlamentares que seja apresentada uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias que destine mais recursos para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Secretaria de Segurança, ao invés de aprovarem o projeto em debate. "Assim, vamos contribuir para o importante trabalho desses órgãos, sem comprometer o Poder Judiciário."

O deputado lembrou que, hoje, o Poder está construindo varas por todo o Estado e necessita dos recursos para manter o excelente serviço ao povo goiano. "Vamos nos unir por uma questão de Estado. Dentro da legalidade, o mais sensato é rejeitar este projeto, que pode ter questionada a sua constitucionalidade", afirmou.