A Comissão Mista aprovou, nesta quinta-feira, 30, o projeto da Governadoria n° 2.544, que trata da repartição de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A matéria prevê que 30% dos valores arrecadados com prestação de serviços e taxas judiciais sejam repassados aos órgãos do Executivo e ao Ministério Público. A matéria deve entrar na pauta de votação da sessão ordinária da próxima terça-feira, 5 de julho.

Na Comissão Mista, o projeto foi aprovado com os votos em separado dos deputados Talles Barreto (PTB) e Doutor Joaquim (PPS). A matéria teve 13 votos favoráveis e dez contrários. Os deputados Wagner Siqueira (PMDB), Daniel Vilela (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Isaura Lemos (PDT), Francisco Gedda (PTN), Lívio Luciano (PMDB), Karlos Cabral (PT), Mauro Rubem (PT) e Humberto Aidar (PT) votaram contra a matéria.

Discussões

O líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB), expôs uma das emendas propostas ao projeto nº 2.544, que trata da repartição dos recursos do Fundesp. A emenda, apresentada ao projeto a pedido do deputado Jardel Sebba (PSDB), vincula o percentual destinado à Agência de Execução Penal, devidamente designado no projeto, ao uso somente para investimentos.

O deputado Luis Cesar Bueno também debateu o projeto. Segundo o parlamentar, o Fundesp garantiu ao Poder Judiciário as condições de prestar serviços de qualidade à população. "Agora, um projeto inconstitucional quer tirar a espinha dorsal deste Poder", disse.

Para Luis Cesar, assim como a taxa de iluminação pública serve para financiar a iluminação pública, as taxas judiciárias são para manter o Poder. "Se a proposta for aprovada, esta Casa estará abrindo espaço para que o Supremo Tribunal Federal a declare inconstitucional", ressaltou.

"A Assembleia está abrindo mão de suas competências para o Executivo, e agora está comprometendo a autonomia do Poder Judiciário, atentando contra o equilíbro dos Poderes. Por isso, o PT é contra esta proposta", encerrou Luis Cesar.

O deputado Bruno Peixoto (PMDB) pediu aos parlamentares que seja apresentada uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias que destine mais recursos para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Secretaria de Segurança, ao invés de aprovarem o projeto em debate. "Assim, vamos contribuir para o importante trabalho desses órgãos, sem comprometer o Poder Judiciário."

O peemedebista lembrou que, hoje, o Poder está construindo varas por todo o Estado e necessita dos recursos para manter o excelente serviço ao povo goiano. "Vamos nos unir por uma questão de Estado. Dentro da legalidade, o mais sensato é rejeitar este projeto, que pode ter questionada a sua constitucionalidade", afirmou.

O deputado Wagner Siqueira (PMDB) destacou a fala do presidente do Tribunal de Justiça, Vítor Lenza, na audiência pública realizada ontem sobre o tema. "Lenza disse que, se a proposta for aprovada, o Judiciário ficará com o pires na mão", recordou.

O parlamentar afirmou que o Executivo tem agido com o objetivo de concentrar competências dos demais Poderes, ferindo a autonomia do Judiciário e do Legislativo.

O deputado Karlos Cabral (PT) lembrou que o vício de iniciativa é a maior causa de inconstitucionalidade de projetos aprovados por Assembleias Legislativas. "Ao aprovar uma matéria do Executivo tratando sobre o tema, a Assembleia estará criando uma lei inconstitucional, já que se trata de matéria de competência privativa do Judiciário", disse. O parlamentar ainda destacou que a autonomia financeira é um dos pilares da independência entre os Poderes.

O democrata Helio de Sousa também discutiu o projeto. O parlamentar questionou o uso do termo "inconstitucionalidade". "Recentemente, saiu uma notícia dizendo que a Assembleia teria deixado de julgar as contas do Governo de 2010, mas verifiquei com a Procuradoria e me assegurei de que esta informação não é correta. Temos todas as condições constitucionais e regimentais para realizar este julgamento", exemplificou.

O parlamentar disse que votará a favor do projeto, por considerar que é o melhor para o Estado. Ele lembrou que, embora a ideia do projeto de criação do Fundesp tenha sido do Tribunal de Justiça, a iniciativa da lei foi do então governador Maguito Vilela (PMDB).

Para o deputado Doutor Joaquim (PPS), as consequências da repartição dos recursos do fundo são preocupantes, mas acredita que o projeto garantirá a melhoria do conjunto do serviço jurisdicional. "Por isso, sou favorável à proposta", disse.

O deputado José de Lima (PDT) defendeu que a Assembleia tem a competência para aprovar a matéria. "A Assembleia criou o fundo e, agora, pode alterá-lo", afirmou. Para o deputado, a alteração do fundo contribuirá para melhorar o sistema prisional do Estado.