O presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, deputado Helio de Sousa (DEM), afirmou que a contagem do prazo para a apreciação das contas do ex-governador Alcides Rodrigues, relativas à 2010, obedece ao disposto no art. 217 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. De acordo com ele, o período para entrega do relatório são de 30 reuniões ordinárias da Comissão.

"O entendimento jurídico sobre os prazos para a tramitação das contas do governador é que os 30 dias são referentes às reuniões ordinárias da Comissão de Finanças. Portanto, são 30 reuniões o prazo máximo. Há, todavia, um esforço para que o processo esteja concluído em até seis reuniões, ou seja, semanas", afirmou o democrata.

Helio de Sousa afirmou que o período de seis reuniões ordinárias é adequado para que o relator elabore o parecer sobre a matéria. De acordo com o deputado, apesar do prazo ser extensível por 30 reuniões, o relatório deve ser concluído antecipadamente.

"Portanto, gostaria de deixar claro que o entendimento jurídico da Procuradoria Geral desta Casa e o desta Comissão é de que o período para tramitação do processo com as contas do governador não expirou. Esse prazo passa a contar a partir do recebimento do processo na Comissão e após sua publicação. Cada deputado receberá um CD com a cópia e os anexos das contas do governo", afirmou o democrata.

O art. 217 do Regimento Interno determina que os prazos somente serão contados "durante o funcionamento da Assembléia, admitindo-se, para tal fim, apenas os dias destinados às sessões ordinárias, e nas Comissões, os dias de reuniões ordinárias". O dispositivo também prevê, em parágrafo único, que os prazos serão computados excluindo-se o dia do início e computando o do término.