A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o relatório do deputado Carlos Antônio (PSC) sobre as emendas apresentadas pelo deputado Wagner Siqueira (PMDB) e outros parlamentares ao projeto de lei da Governadoria do Estado que estabelece a concessão de incentivos fiscais para empresa que implantar empreendimento industrial destinado à produção de componente de aeronaves e à montagem de aviões em Goiás.

Segundo o projeto, de nº 2.455, a empresa receberá créditos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o ICMS. Além disso, também será concedido crédito para investimento em obras civis e instalação de máquinas e equipamentos no local do empreendimento. Esse montante não deve superar R$ 90 milhões.

A emenda modificativa apresentada se refere ao parágrafo único, inciso I, do artigo 4º, estabelecendo que deva ser fixado, em termo de acordo celebrado com a Secretaria do Estado da Fazenda, o prazo máximo de oito anos, ou seja, é estabelecida uma garantia de que a empresa permanecerá no Estado por um período de até oito anos, tempo esse não determinado no projeto da Governadoria. Em seu relatório, Carlos Antônio alterou o prazo de oito para nove anos. Este é o prazo aprovado pela CCJ.