Durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 6, o deputado Mauro Rubem (PT) repercutiu projeto de lei da Governadoria que faz alterações na Lei 15.503.

"Querem retirar os requisitos mínimos da Lei 15.503, que determina as exigências para as organizações sociais. Realizamos uma audiência pública agora há pouco para debater o assunto. Apresentarei um substitutivo para rejeição deste projeto", afirmou.

O projeto altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais.

Segundo justificativa da Governadoria, as alterações tem duas motivações. A primeira é adequar a citada Lei ao Código Civil. Essa adequação é necessária, já que a competência privativa para legislar sobre Direito Civil é da União, o que não permite que lei estadual contrarie norma federal que trate desta matéria.