A Comissão Mista da Assembleia Legislativa aprovou três projetos da Governadoria na reunião realizada na tarde desta terça-feira, 23. Um destes projeto é o de n° 3.321, que convalida e revigora o Fundo Rotativo da Vice-Governadoria do Estado, no valor de R$ 4,5 mil.

Segundo a Governadoria, a proposta trata de constituição de instrumento legal de gestão de recursos financeiros a serem aplicados no âmbito da Vice-Governadoria para cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, na conformidade das diretrizes fixadas pela Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008. O deputado José de Lima (PDT) foi o relator da matéria.

Outra proposta aprovada é a de n° 3.322,  que dispõe sobre a criação e nova denominação das unidades de ensino nos municípios de Cavalcante e Iporá, respectivamente. Pelo artigo 1º do projeto de lei, é criada a Escola Estadual Calunga VI, no Povoado das Almas, em  Cavalcante, circunscrição da Subsecretaria Regional de Educação de Campos Belos, em atendimento a antiga reivindicação da comunidade calunga local.

Já o artigo 2º da propositura, a Governadoria esclarece que se trata apenas da alteração da denominação do atual Colégio Estadual Dom Bosco de Iporá, circunscrição da Subsecretaria Regional de Educação do município, para Centro de Educação de Jovens e Adultos João Bosco – CEJA Dom Bosco –, passando a ministrar ensino nessas modalidades de Educação, nos três turnos. O projeto foi relatado pelo deputado Lincoln Tejota (PTdoB).

Por fim, foi aprovado o projeto nº 3.323, relatado pelo deputado Carlos Antônio (PSC), que altera a Lei nº 17.257, que dispõe sobe a organização administrativa do Poder Executivo, alterando denominações de conselhos vinculados à Secretaria de Cidadania e Trabalho.

A matéria altera os nomes do Conselho Estadual dos Direitos dos Deficientes e da Superintendência de Assistência Social, do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais, ambos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, que passam a ser denominados, respectivamente, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e Superintendência de Assistência Social, do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

Detran

Durante a reunião, os parlamentares também pediram vistas do processo nº 3.324, que autoriza o Poder Executivo a conceder a prestação, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a prestação de serviço público de vistoria veicular, técnica e óptica, mediante processo seletivo entre as Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos (ECVs) pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Os deputados Luis Cesar Bueno (PT) e Misael Oliveira (PDT) pediram que seja esclarecido se a escolha das empresas será feita por meio de licitação ou seleção. “Essa licitação deve ser aberta a empresas de todo o Brasil”, afirmou Misael.

Os parlamentares questionaram o prazo da concessão do serviço, que seria de dez anos, prorrogáveis por mais dez anos. “É preciso saber se o serviço vai melhorar", disse Luis Cesar Bueno.

Wagner Siqueira (PMDB) propôs a realização de uma audiência pública para que o assunto seja debatido. Já o deputado Cláudio Meirelles e outros parlamentares sujeriram que um representante do Detran venha à Assembleia para esclarecer dúvidas sobre o novo projeto.

Relator do projeto, o deputado Tales Barreto (PTB) esclareceu que a escolha das empresas acontecerá de forma transparente, mediante concorrência pública,

Foram os seguintes os parlamentares que pediram vistas do projeto: Misael Oliveira, Evandro Magal (PP), Carlos Antônio, José Vitti, Lívio Luciano (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Frederico Nascimento, Francisco Gedda (PTN), Daniel Vilela (PMDB), Wagner Siqueira e Luis Cesar Bueno.