Organizações sociais
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), reunida na tarde desta quinta-feira, 25, aprovou o voto em separado do deputado Daniel Vilela (PMDB) sobre projeto de lei nº 2.574/2011, que altera a legislação que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
A matéria havia sido relatada por José de Lima (PDT), mas recebeu vários pedidos de vista em reunião anterior. O voto em separado do peemedebista acrescentou proposituras de Helio de Sousa (DEM), que havia sugerido alterações em prazos relativos ao processo.
Alteração
A proposta compreende pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, consideradas como organizações da sociedade civil de interesse público estadual.
Dentre outras alterações, a proposta original acrescenta o artigo 17-A ao texto da referida lei, determinando que a entidade que tenha obtido qualificação de Organização Social poderá, mediante solicitação, obter a homologação dessa qualificação no Estado de Goiás. A matéria também altera a redação do artigo 2º da Lei nº 15.731, de 07 de julho de 2006.
Justificativa
Daniel Vilela justifica a proposta argumentando que as modificações têm como objetivo conferir maior segurança na certificação de entidades como Organizações Sociais e organizações da sociedade civil de interesse público, fixando critérios que dificultem ou mesmo impossibilitem que entidades aventureiras acabem por assumir atividades de alta relevância social.
O parlamentar afirma ainda que a proposta prevê a homologação de certificação realizada perante a esfera federal, com o intuito de ampliar o universo de entidades com a possibilidade de prestar serviços sociais à população de Goiás, valendo-se, para isso, de controle de certificação já concretizado no âmbito federal.
Finalmente, o peemedebista acrescenta que a fixação de critério temporal para a certificação como “Organização Social” e “organização da sociedade civil de interesse público estadual” busca coibir a criação de entidades cujo fim específico é o da contratação de atividade, sem a demonstração de interesse em oferecer e prestar relevantes serviços à coletividade.
Outros processos
A CCJ deliberou ainda mais 11 projetos de lei de autoria parlamentar. As proposituras seguem agora a duas votações plenárias. Veja o balanço apresentado pela Coordenadoria de Apoio Legislativo:
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
INDICATIVO DE PAUTA
PROCESSOS APRECIADOS
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PROCESSO Nº 2.053/11 APROVADO O PARECER |
DEPUTADO TALLES BARRETO Determina a criação de cartilha, destinada para os estudantes e seus pais, sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador e fixa outras providências. 07.06.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2.815/11 PEDIDO DE VISTA |
DEPUTADO HELDER VALIN Altera a lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial – administrativa do Estado de Goiás. 16.08.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 1.770/11 APROVADO O PARECER |
DEPUTADO SÔNIA CHAVES Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o serviço de “Disque Denuncia” de “Bullying” escolar, e dá outras providências. 12.05.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3.104/11 APROVADO O PARECER
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DEPUTADO MAURO RUBEM Institui o dia de combate a hepatite viral no Estado de Goiás e dá outras providências. 08.08.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 23.08.11 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 3.137/10 APROVADO O PARECER
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Institui o dia estadual do agente de segurança prisional. 08.08.11 – Relator – Dep. Dr. Jaoquim de Castro 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2.069/11 APROVADO O PARECER |
DEPUTADO ELIAS JUNIOR Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de bebidas envassadas em garrafas descartáveis tipo “LONG NECK” ou “ONE WAY” (sem retorno), a expor alerta no rotulo do produto, a necessidade da destinação responsável do vasilhame e dá outras providências. 14.06.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 23.08.11 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 2.562/11 APROVADO O PARECER |
DEPUTADO DANIEL MESSAC As igrejas e templos de qualquer culto ficam isentas da cobrança de ICMS pelo uso dos serviços públicos estaduais (Água, luz,telefone e gás) 30.06.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2.197/11 APROVADO O PARECER |
DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais de esclarecer os riscos e as consequências do aborto às gestantes vítimas de estupro e dá outras providências. 07.06.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2.842/11 APROVADO O PARECER |
DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública o Instituto Nacional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – INEAA, no Município de Goiânia-Go. 04.08.11 – Relator – Dep. Mauro Rubem 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 1.083/11 APROVADO O PARECER
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DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Trabalhadores em agricultura familiar (ANTAF) 29.03.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 18.05.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 31.05.11 – Aprovado a diligência 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2.066/11 PEDIDO DE VISTA |
DEPUTADO LIVIO LUCIANO Estabelece regras para a comercialização de produtos alimentícios ou não, quanto a seus prazos de validade e dá outras providências. 07.06.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 24.08.11 – PARECER FAVORÁVEL |