Sete novos projetos de lei tramitam na Assembleia, sendo um deles do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e os demais provenientes da Governadoria do Estado.

Dentre os projetos da Governadoria, está o de nº 3.817/12, que altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.

A proposta altera a alínea “o”, do inciso II, do artigo 1º da  referida lei, para propor a concessão do benefício da redução da base de cálculo, inclusive no que diz respeito à manutenção de crédito, na operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo destinatário seja empresa optante do Simples Nacional.

Segundo justificativa apresentada pela Secretaria Estadual da Fazenda, a matéria estabelece flexibilidade na redução da base de cálculo de forma que se possa dar tratamento diferente a uma ou outra operação em função da mercadoria ou da alíquota aplicável à operação, de tal sorte que a redução da base de cálculo possa corresponder ao equivalente à aplicação de alíquotas que diferem da regularmente aplicável em até 5%.

“A medida proposta não afetará as metas de resultados fiscais previstos, em razão de já se encontrar computada no demonstrativo de renúncia de receita constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, sobretudo, por se tratar de medida que visa fomentar o desenvolvimento e surgimento das microempresas e empresas de pequeno porte em território goiano”, explica o texto do projeto.

O processo lido foi protocolado e distribuído nas devidas Comissões, para relatoria e votação.