Constam na pauta prévia para a sessão ordinária desta quinta-feira, 18, 28 requerimentos e 28 projetos de autoria de deputados, 24 deles em fase de segunda discussão e votação, enquanto outros 4 serão discutidos e apreciados em primeira votação.

Entre os projetos que serão votados em segunda e última votação está o de nº °4.453/11, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), que altera a Lei nº 16.606, de 23 de junho de 2009, dispondo sobre a proibição da operação de serviço de “telemarketing” fora do horário comercial e dá outras providências.

De acordo com a propositura, o horário comercial compreende o período das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8 às 13 horas, aos sábados. A inobservância das disposições contidas na proposta de lei tem como consequência a aplicação de penalidades previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. A fiscalização e a aplicação de penalidades ficam ao encargo dos órgãos de defesa do consumidor.

O parlamentar justificou que a iniciativa visa delimitar horário para que as empresas de cobrança façam contatos telefônicos com clientes ou devedores. “Com relação ao serviço de telemarketing, vêm sendo obtidas melhorias para o consumidor, como a lei que criou o cadastro de bloqueio dessas ligações, para que elas sejam recebidas somente por quem tenha interesse nelas. Ocorre que essas empresas estão utilizando desse serviço em horários inconvenientes, ultrapassando o limite da razoabilidade e expondo o consumidor a situações de extremo desconforto”, explicou Lívio Luciano.

Dentre os requerimentos, o deputado Karlos Cabral (PT) solicita, ao presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), que seja realizada a pavimentação da GO-050, que liga o Município de Chapadão do Céu à BR-364, tendo em vista que sanará os problemas de infraestrutura, assegurando trafegabilidade e segurança aos usuários.

O parlamentar solicita ainda ao presidente da Agetop, em outro requerimento, a adoção dos seguintes parâmetros técnicos na construção e manutenção de rodovias asfaltadas no Estado de Goiás: colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais das rodovias, construção de acostamento em todas as novas rodovias, de acordo com as normas do DNIT, e construção de novas rodovias com espessura do asfalto que privilegie maior durabilidade.

Por fim, a pauta traz ainda 13 projetos com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que deverão ser encaminhados para análise de comissões temáticas.

Aqui a íntegra da pauta prévia.