Projeto da governadoria, que começou a tramitar na Assembleia, institui a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, cuja criação é necessária para a adesão do Estado ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A matéria também institui a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, a Conferência Estadual e ainda estabelece parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

Em sua argumentação para a apresentação da matéria, o governo ressalta que é dever do poder público adotar políticas e ações necessárias tanto à promoção e garantia da segurança alimentar e nutricional da população, como à criação dos mecanismos para sua exigibilidade. “A alimentação adequada e saudável é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade das pessoas e indispensável à realização dos demais direitos consagrados na Constituição Federal”, justifica.

O texto sustenta ainda que a segurança alimentar e nutricional implica o direito de todos a ter acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outros bens que atendam às demais necessidades essenciais. As práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.