Encontram-se em tramitação na Assembleia 26 projetos da Governadoria e outros três enviados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Entre os projetos do Governo, está o de nº 3.771, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013, e mais três emendas constitucionais. O relator da LOA, Lincoln Tejota (PSD), anunciou para a próxima semana a abertura do prazo para apresentação de emendas de parlamentares e realização de audiências públicas para discutir a matéria.

O processo nº 919 trata de Emenda Constitucional que altera o inciso I, do art. 129, da Constituição do Estado de Goiás (normatiza a relocação de reserva legal e de reserva legal extrapropriedade). Aprovada em primeira discussão e votação no dia 10 de outubro, a matéria foi emendada em Plenário.

Processos da Governadoria que já foram distribuídos para relatoria na CCJ

Processo nº 1.281: Emenda Constitucional que dá nova redação ao texto do § 7º, do art. 100, da Constituição do Estado de Goiás (adequação do texto constitucional à conjuntura atual, para possibilitar a perda da graduação e a exclusão de praças da Polícia Militar, mediante processo administrativo disciplinar);
 
Processo nº 1.739: Emenda Constitucional que regulamenta o art. 144-B da Constituição do Estado de Goiás (Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano);
 
Processo nº 3.354: Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 (visando aumentar para 25 o número dos membros titulares do Conselho Estadual de Educação);
 
Processo nº 3.357: Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008 (com a finalidade de incluir como receitas do Fundes o correspondente a 20% de cada uma das receitas brutas advindas das arrecadações próprias do Detran e da Juceg);
 
Processo nº 3.478: Autoriza a alienação dos imóveis que especifica;

Processo nº 3.601: Dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do Seuc (Sistema Estadual de Unidades de Conservação) e dá outras providências;

Processo nº 3.603: Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências;
 
Processo nº 3.604: Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), e dá outras providências (vinculado à Agetop);

Processo nº 3.606: Introduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, e dá outras providências (dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências);

Processo nº 3.656: Introduz alterações nas Leis nº 12.758, de 12 de dezembro de 1995; 13.049, de 16 de abril de 1997; e 13.550, de 11 de novembro de 1999 (para possibilitar a incorporação entre si de empresas e companhias já em liquidação, buscando, com isso, a unificação dos respectivos processos - Casego e Goiastur);
 
Processo nº 3.761: Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2013.

Processos que vão ser distribuídos para relatoria na próxima reunião da CCJ

Processo nº 3.605: Confere nova redação a dispositivo da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências (terceirização do Vapt Vupt);
 
Processo nº 3.657: Cria o Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem (FCJ), e dá outras providências;
 
Processo nº 3.658: Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 5,4 milhões ao Núcleo de Proteção aos Queimados (NPQ);
 
Processo nº 3.660: Autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 1,2 milhão ao Centro de Valorização da Mulher (Cevam);
 
Processo nº 3.671: Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar a área pública que especifica para a construção de unidades habitacionais de interesse social;
 
Processo nº 3.678: Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 720 mil à Associação Beneficente Metamorfose;
 
Processo nº 3.680: Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Rio Verde-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências;
 
Processo nº 3.814: Altera o art 4º da Lei Complementar nº 20, de 10 dezembro de 1966, e dá outras providências (visando à aplicação mais equitativa dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), de modo a contemplar programas e ações prioritários para o desenvolvimento do Estado);
 
Processo nº 3.815: Dispõe sobre a concessão de prazo para a escrituração do livro-caixa por parte de contribuintes optantes pelo Simples Nacional;
 
Processo nº 3.816: Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 150 mil à Associação Sociocultural e Desportiva do Estado de Goiás (Ascudeg);
 
Processo nº 3.817: Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS;
 
Processo nº 3.818: Regulamenta o art. 144-A da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências. O referido artigo institui o Fundo Constitucional do Nordeste Goiano;
 
Processo nº 3.957: Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão, na Agência Goiana de Esporte e Lazer;
 
Processo nº 3.958 - Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Processos do Tribunal de Justiça

Processo nº 3.430: Dispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, no âmbito da Justiça Estadual, e dá outras providências;
 
Processo nº 3.876: Dispõe sobre as indenizações e a remuneração pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter eventual ou temporário, por membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências;
 
Processo nº 3.877: Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a realizar operações orçamentárias e financeiras com o Governo do Estado de Goiás e dá outras providências.