Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ), o deputado Daniel Messac (PSDB) fez avaliação positiva do projeto de Lei 4215/12, do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que transforma em crime a gravação de conversa, por qualquer meio, sem consentimento dos interlocutores. Messac entende que essa medida é bem-vinda num país igual ao Brasil, que tem como lema a democracia.

“A gravação de conversas é usada, muitas das vezes, para denegrir a imagem de uma pessoa, inclusive para fazer chantagem ou extorsão. Tais condutas trazem prejuízos que extrapolam a esfera moral e patrimonial, devendo, portanto, haver punição mais severa para quem assim procede”, ressaltou o parlamentar social democrata.

Para Messac, só o fato de contribuir para evitar chantagem ou extorsão já justifica a iniciativa de Gadelha.

A proposta, em tramitação na Câmara Federal, altera a Lei 9.296/96, que regulamenta a interceptação telefônica determinada judicialmente, também conhecida como “grampo”. A pena para gravação de conversa sem consentimento, pelo projeto de Gadelha, é a mesma do grampo ilegal, que é de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

O PL 4215/12 será analisado em conjunto com o PL 1258/95 e com mais de 20 projetos que tratam do mesmo tema. Uma comissão especial da Câmara, que aguarda indicação de seus membros pela Mesa Diretora daquela Casa de Leis, vai dar parecer sobre eles. Posteriormente, o parecer será votado em Plenário. A expectativa de Messac é grande com relação a regulamentação dessa questão.