O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, na tarde desta terça-feira, 18, um pacote de 19 projetos de lei. Na oportunidade, foram aprovados 18 projetos da Governadoria, sendo cinco em segunda e definitiva votação, e outros 13 em primeira votação.

Foi aprovado também, em definitivo, o processo parlamentar nº 4.277/12, de autoria do deputado Jardel Sebba (PSDB). A matéria concede a Sebastião Augusto Barbosa Filho, ex-deputado estadual, pensão especial. O projeto segue agora para sanção do Governador do Estado.

Foi colocado ainda em apreciação o projeto nº 4.605/12, que altera a Lei nº 17.842, de 04 de dezembro de 2012. O mesmo teve sua votação prejudicada, por ter recebido emendas, e retorna agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Confira, abaixo, o teor das matérias da Governadoria aprovadas durante a sessão:

Votação definitiva

Projeto nº 3.272/12: Visa autorizar a troca de duas áreas de propriedade do Estado situadas no município de Senador Canedo por cinco áreas urbanas de propriedade da mesma cidade.

Segundo a proposta, as áreas de propriedade do Estado de Goiás são consideradas de proteção ambiental, mas estão irregularmente ocupadas, uma delas por um Batalhão de Polícia, de modo que a troca possibilitará a Senador Canedo implementar uma política de proteção ambiental, com a finalidade de promover e preservar essas áreas.

Em contrapartida, as propriedades do município que serão recebidas pelo Estado são de localização de grande valor econômico e se encontram já afetadas para a construção de equipamentos públicos urbanos, possibilitando, assim, a regularização de sua ocupação por órgãos e unidades estaduais;

Projeto nº 4.095/12: Concentra em uma única norma o valor de taxas de serviços cobrados pela administração pública. O projeto de lei altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário Estadual. A matéria foi emendada em Plenário pelo líder do Governo, deputado Helio de Sousa (DEM), o qual apresentou texto retirando o item G da matéria, o qual tratava de reajustes em taxas a serem cobradas pela Agrodefesa;

Projeto nº 4.324/12: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás. A matéria altera o limite atual de 12.368 para 30.741. As vagas serão preenchidas em dez anos;

Projeto nº 4.593/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro ao Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG), com sede na Capital;

Projeto nº 4.667/12: Dispõe sobre a execução do art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, concedendo anistia aos ex-empregados da extinta Caixego, nos termos que especifica.

Primeira Votação

Projeto nº 4.502/12: Altera a Lei nº 17.257, de 25 de Janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A propositura tem a finalidade de criar, no âmbito da Secretaria do Estado de Cidadania e Trabalho, a Superintendência de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como resultado do desmembramento da Superintendência da Assistência Social, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, que passa, em razão da transformação, a denominar-se Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social e do Idoso.

De acordo com a justificativa do projeto, a referida especialização decorre da necessidade de maior coordenação e centralização na elaboração de políticas públicas de atenção à pessoa com deficiência, com a finalidade de assegurar o pleno exercício dos direitos básicos, tais como: educação, saúde, trabalho, moradia, assistência social, esporte e lazer;

Projeto nº 4.587/12: Altera, no Código Tributário, a alíquota prevista nas operações interestaduais com bem ou mercadoria importados do exterior;

Projeto nº 4.588/12: Altera a Lei nº 16.671, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado;

Projeto nº 4.589/12: Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002;

Projeto nº 4.590/12: Institui os Centros de Ensino em Período Integral (Cepi), no âmbito da Secretaria de Estado da Educação;

Projeto nº 4.591/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro à Federação Goiana de Futebol, com sede nesta Capital;

Projeto nº 4.592/12: Cria o Fundo Rotativo do Palácio das Esmeraldas e dá outras providências;

Projeto nº 4.594/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro à União Brasileira de Escritores, Seção Goiás (UBE-GO), com sede na Capital;

Projeto nº 4.595/12: Introduz alterações na Lei nº 17.004, de 31 de maio de 2010;

Projeto nº 4.596/12: Cria fundos rotativos que menciona, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa);

Projeto nº 4.598/12: Transfere para a Secretaria de Estado da Cultura o fundo rotativo criado pela Lei nº 13.815, de 25 de abril de 2001;

Projeto nº 4.599/12: Altera a Lei nº 13.194, de 1997, para conceder crédito outorgado de R$ 12 milhões, a serem investidos pelo contribuinte beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado (Progredir);

Projeto nº 4601/12: Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos permanentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, ajustes e atos administrativos.