O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, durante a realização das sessões ordinária e extraordinária, nesta terça-feira, 18, um pacote de 19 projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, foram aprovados 14 projetos em primeira votação e outros cinco em segunda definitiva votação. Esses últimos seguem agora para sanção do Governador Marconi Perillo (PSDB).

Na data, foi aprovado também um processo parlamentar em definitivo. Protocolada sob o número 4.277/12, de autoria do deputado Jardel Sebba (PSDB), a matéria aprovada concede a Sebastião Augusto Barbosa Filho, ex-deputado estadual, pensão especial. O projeto segue agora para sanção do Governador.

Confira, abaixo, o teor das matérias da Governadoria aprovadas nesta terça-feira:

SESSÃO ORDINÁRIA

Aprovadas em definitivo

Projeto nº 3.272/12: Visa autorizar a troca de duas áreas de propriedade do Estado situadas no município de Senador Canedo por cinco áreas urbanas de propriedade da mesma cidade.

Segundo a proposta, as áreas de propriedade do Estado de Goiás são consideradas de proteção ambiental, mas estão irregularmente ocupadas, uma delas por um Batalhão de Polícia, de modo que a troca possibilitará a Senador Canedo implementar uma política de proteção ambiental, com a finalidade de promover e preservar essas áreas.

Em contrapartida, as propriedades do município que serão recebidas pelo Estado são de localização de grande valor econômico e se encontram já afetadas para a construção de equipamentos públicos urbanos, possibilitando, assim, a regularização de sua ocupação por órgãos e unidades estaduais;

Projeto nº 4.095/12: Concentra em uma única norma o valor de taxas de serviços cobrados pela administração pública. O projeto de lei altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário Estadual. A matéria foi emendada em Plenário pelo líder do Governo, deputado Helio de Sousa (DEM), o qual apresentou texto retirando o item G da matéria, o qual tratava de reajustes em taxas a serem cobradas pela Agrodefesa;

Projeto nº 4.324/12: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás. A matéria altera o limite atual de 12.368 para 30.741. As vagas serão preenchidas em dez anos;

Projeto nº 4.593/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro ao Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG), com sede na Capital;

Projeto nº 4.667/12: Dispõe sobre a execução do art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, concedendo anistia aos ex-empregados da extinta Caixego, nos termos que especifica.

Aprovadas em 1ª discussão e votação

Projeto nº 4.502/12: Altera a Lei nº 17.257, de 25 de Janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A propositura tem a finalidade de criar, no âmbito da Secretaria do Estado de Cidadania e Trabalho, a Superintendência de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como resultado do desmembramento da Superintendência da Assistência Social, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, que passa, em razão da transformação, a denominar-se Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social e do Idoso.

De acordo com a justificativa do projeto, a referida especialização decorre da necessidade de maior coordenação e centralização na elaboração de políticas públicas de atenção à pessoa com deficiência, com a finalidade de assegurar o pleno exercício dos direitos básicos, tais como: educação, saúde, trabalho, moradia, assistência social, esporte e lazer;

Projeto nº 4.587/12: Altera, no Código Tributário, a alíquota prevista nas operações interestaduais com bem ou mercadoria importados do exterior;

Projeto nº 4.588/12: Altera a Lei nº 16.671, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado;

Projeto nº 4.589/12: Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002;

Projeto nº 4.590/12: Institui os Centros de Ensino em Período Integral (Cepi), no âmbito da Secretaria de Estado da Educação;

Projeto nº 4.591/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro à Federação Goiana de Futebol, com sede nesta Capital;

Projeto nº 4.592/12: Cria o Fundo Rotativo do Palácio das Esmeraldas e dá outras providências;

Projeto nº 4.594/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro à União Brasileira de Escritores, Seção Goiás (UBE-GO), com sede na Capital;

Projeto nº 4.595/12: Introduz alterações na Lei nº 17.004, de 31 de maio de 2010;

Projeto nº 4.596/12: Cria fundos rotativos que menciona, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa);

Projeto nº 4.598/12: Transfere para a Secretaria de Estado da Cultura o fundo rotativo criado pela Lei nº 13.815, de 25 de abril de 2001;

Projeto nº 4.599/12: Altera a Lei nº 13.194, de 1997, para conceder crédito outorgado de R$ 12 milhões, a serem investidos pelo contribuinte beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado (Progredir);

Projeto nº 4601/12: Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos permanentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, ajustes e atos administrativos.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Aprovada em 1ª discussão e votação

Projeto nº 4.398/12: Autoriza a concessão de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Estadual de Goiás (UEG), elevando, segundo o Governo, ainda mais o nível de contribuição ao desenvolvimento do Estado.

De acordo com o texto do projeto, a medida possibilitará o desenvolvimento de atividades acadêmicas e de iniciação científica por parte de alunos carentes de recursos, para que estes se dediquem de maneira integral aos estudos.

As bolsas de estudo previstas pelo projeto serão concedidas em valores correspondentes aos pagos pelas agências oficiais de fomento à pesquisa, observadas as condições que serão fixadas em resolução pelo Conselho Universitário da UEG.

Já o quantitativo de bolsas, em cada exercício, observará o limite financeiro fixado pelas dotações consignadas nos créditos orçamentários específicos existentes na respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA).