Estão em tramitação na Assembleia, e podem ser colocados em apreciação, durante as reuniões ordinária e extraordinária previstas para esta quarta-feira, 19, 14 projetos de lei de autoria do Poder Executivo.

As matérias já receberam o aval das Comissões e foram aprovadas em primeira votação em Plenário. Após passarem pela Assembleia, as matérias seguem para sanção do Governador Marconi Perillo (PSDB).

Dentre os projetos aptos à segunda e definitiva votação, está o de nº 4.502/12, oriundo da Governadoria do Estado de Goiás, que altera a lei nº 17.257, de 25 de Janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A propositura tem a finalidade de criar no âmbito da Secretaria do Estado de Cidadania e Trabalho, a Superintendência de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como resultado do desmembramento da Superintendência da Assistência Social, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, que passa, em razão da transformação, a denominar-se Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social e do Idoso.

De acordo com a justificativa do projeto, a referida especialização decorre da necessidade de maior coordenação e centralização na elaboração de políticas públicas de atenção à pessoa com deficiência, com a finalidade de assegurar o pleno exercício dos direitos básicos, tais como: educação, saúde, trabalho, moradia, assistência social, esporte e lazer.

Abaixo as demais matérias da Governadoria em segunda votação:

4.398/12 que autoriza a concessão de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências;

4.587/12  que altera o Código Tributário para alterar a alíquota prevista nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior;

4.588/12 altera a Lei 16.671, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado;

4.589/12 que introduz alterações e acréscimos na Lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002;

4.590/12 que institui os Centros de Ensino em Período Integral (Cepi), no âmbito Da Secretaria de Estado da Educação;

4.591/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro à Federação Goiana de Futebol, com sede nesta capital;

4.592/12 que cria o Fundo Rotativo do Palácio das Esmeraldas e dá outras providências;

4.594/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro à União Brasileira de Escritores, Seção Goiás (UBE-GO), com sede na capital;

4.595/12 que introduz alterações na lei nº 17.004, de 31 de maio de 2010. A matéria dispõe sobre a criação de fundos rotativos na Secretaria da Fazenda, por meio de alteração na Lei n° 17.004, de 31 de maio de 2010;

4.596/12, proposta de criação dos fundos rotativos que menciona, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa);

4.598/12 que transfere para a Secretaria de Estado da Cultura o fundo rotativo criado pela Lei nº 13.815, de 25 de abril de 2001;

4.599/12 altera a  Lei 13.194, de 1997, para conceder crédito outorgado de doze milhões de reais para ser investido pelo contribuinte beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado (Progredir);

4601/12  dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos permanentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, ajustes e atos administrativos.