O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por maioria, durante a realização das sessões ordinária e extraordinária, nesta quarta-feira, 19, um pacote de 19 projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Foram aprovados cinco projetos em primeira votação e outros 14 em segunda e definitiva votação. Estes últimos seguem agora para a sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).

Entre os projetos do Governo aprovados em primeira votação, está o de número 3.761/12, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013, estimando a receita e fixando a despesa do Estado para o ano de 2013.

Estão previstos na matéria programas e ações voltados para o cumprimento de compromissos assumidos durante o processo eleitoral e sugestões colhidas durante reuniões regionais que abrangeram e contaram com a participação da população de todos os municípios goianos.

A LOA prioriza, dentre os programas do PPA 2012-2015, aqueles que possuem maiores possibilidades de, em curto e médio prazo, alcançar os resultados satisfatórios às demandas existentes. Para isso, foram criados os programas do PAI, que, agrupados em sete áreas, visam atender de maneira estratégica setores sociais, econômicos, de infraestrutura, gestão, desenvolvimento regional, institucional e de comunicação.

Segundo o líder do Governo, deputado Helio de Sousa (DEM), esta será a última matéria a ser votada nesta quinta-feira, encerrando-se, assim, os trabalhos do Plenário da Casa em 2012.

Outra matéria aprovada na sessão desta quarta-feira, também em primeira votação, e que foi marcada por vários debates entre deputados da base aliada do Governo e oposicionistas, foi a de nº 4.606/12. Seu texto altera alíquotas de contribuição previdenciária patronal e regime referente a servidores ativos e inativos do Estado de Goiás.

Revezaram-se na tribuna para discutir a matéria: pela oposição, os deputados Bruno Peixoto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Wagner Siqueira (PMDB), e Mauro Rubem (PT); pela situação, Túlio Isac (PSDB), Linconl Tejota (PSD), José Vitti (DEM), e Helder Valin (PSDB).

Durante sua tramitação na Casa, o projeto recebeu várias emendas, as quais foram todas derrubadas com exceção à emenda do deputado Túlio Isac, que promoveu correções técnicas à matéria.

Seu texto propõe alteração do porcentual das contribuições de servidores efetivos, inativos e pensionistas de 11% para 13,25%, e da contribuição patronal do Estado de Goiás de 22% para 26,5%. A matéria será votada em definitivo nesta quinta-feira e, segundo o líder do Governo, Helio de Sousa, não poderá sofrer alteração.

Foi aprovado também o processo parlamentar em fase de primeira votação protocolado sob nº 4.405/12, de autoria do deputado Jardel Sebba (PSDB). A matéria declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais e Comerciantes de Pontalina (GO). O projeto segue agora para votação definitiva nas próximas sessões.

Abaixo, o teor das matérias da Governadoria aprovadas nesta quarta-feira:

SESSÃO ORDINÁRIA

Aprovadas em definitivo

Projeto nº 4.502/12: Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A propositura tem a finalidade de criar, no âmbito da Secretaria do Estado de Cidadania e Trabalho, a Superintendência de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como resultado do desmembramento da Superintendência da Assistência Social, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, que passa, em razão da transformação, a denominar-se Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social e do Idoso.

De acordo com a justificativa do projeto, a referida especialização decorre da necessidade de maior coordenação e centralização na elaboração de políticas públicas de atenção à pessoa com deficiência, com a finalidade de assegurar o pleno exercício dos direitos básicos, tais como: educação, saúde, trabalho, moradia, assistência social, esporte e lazer;

Projeto nº 4.398/12: Autoriza a concessão de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e dá outras providências;

Projeto nº 4.587/12: Altera, no Código Tributário, a alíquota prevista nas operações interestaduais com bem ou mercadoria importada do exterior;

Projeto nº 4.588/12: Altera a Lei nº 16.671, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado;

Projeto nº 4.589/12: Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002;

Projeto nº 4.590/12: Institui os Centros de Ensino em Período Integral (Cepi), no âmbito da Secretaria de Estado da Educação;

Projeto nº 4.591/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro à Federação Goiana de Futebol, com sede nesta Capital;

Projeto nº 4.592/12: Cria o Fundo Rotativo do Palácio das Esmeraldas e dá outras providências;

Projeto nº 4.594/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro à União Brasileira de Escritores, Seção Goiás (UBE-GO), com sede na Capital;

Projeto nº 4.595/12: Introduz alterações na Lei nº 17.004, de 31 de maio de 2010;

Projeto nº 4.596/12: Cria os fundos rotativos que menciona, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa);

Projeto nº 4.598/12: Transfere para a Secretaria de Estado da Cultura o fundo rotativo criado pela Lei nº 13.815, de 25 de abril de 2001;

Projeto nº 4.599/12: Altera a  Lei nº 13.194, de 1997, para conceder crédito outorgado de R$ 12 milhões, a ser investido pelo contribuinte beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado (Progredir);

Projeto nº 4.601/12: Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos permanentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, ajustes e atos administrativos.

Aprovadas em 1ª discussão e votação

Projeto nº 3.761/12: Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2013;

Projeto nº 4.605/12: Altera a Lei nº 17.842, de 04 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a instituição do grupo executivo de implantação do Programa Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) no município de Goiânia-GO;

Projeto nº 4.713/12: Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Senador Canedo trecho da rodovia GO-536.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Aprovadas em 1ª discussão e votação

Projeto nº 4.606/12: Altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, no tocante às alíquotas de contribuição previdenciária patronal e aos servidores ativos e inativos do Estado de Goiás;

Projeto  nº 4.712/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro à Academia Feminina de Letras e Artes do Estado de Goiás (Aflag).

Antes do encerramento dos trabalhos, vários deputados discursaram em saudação ao presidente Jardel Sebba, que vai renunciar ao mandato na Assembleia para assumir a Prefeitura de Catalão em 1º de janeiro de 2013.