Os deputados aprovaram, em votação única, durante a sessão extraordinária desta quarta-feira, 20, o projeto de lei nº 2.534/12, da Governadoria, que veta integralmente a proposta de Hildo do Candango.

O ex-deputado tucano havia aprovado na Assembleia o autógrafo de lei nº 111, de 15 de maio de 2012, que alterava a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que concedia passe-livre a portadores de deficiência física e a estudantes de nível superior.

A Governadoria se baseia em parecer da Procuradoria Geral do Estado para justificar o veto integral ao projeto, que amplia alcance da proteção e integração veiculada na Lei nº 13.898/2001, restrita a portadores de deficiência ou de insuficiência renal crônica, comprovadamente carentes.

Pela proposta do deputado, também passariam a se beneficiar com o passe-livre os acompanhantes legalmente constituídos como tutor, curador ou cuidador de pessoas portadoras de deficiência auditiva, visual, física, mental e orgânica, desde que seja comprovada a necessidade do acompanhamento.

Segundo a Procuradoria Geral do Estado, é inconstitucional proposição de iniciativa de deputado estadual que tem o objetivo de alterar lei estadual que aumenta despesas do Executivo. “A vontade parlamentar se dirige à imposição de ônus financeiros ao erário para execução de determinada política pública, sem levar em consideração qualquer fator de ordem orçamentária ou de regularidade fiscal”, diz o parecer.