Os deputados mantiveram, através de votação única, durante sessão extraordinária realizada no início da noite desta quarta-feira, 20, quatro vetos, integrais ou parciais, encaminhados pela Governadoria. Os vetos recaíram sobre autógrafos de lei de iniciativa parlamentar.

Confira o teor das matérias:

Processo n° 2.534/12: o veto abrange integralmente a proposta de Hildo do Candango. O ex-deputado tucano havia encaminhado à Governadoria o autógrafo de lei nº 111, de 15 de maio de 2012, que altera a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que concedia passe-livre a portadores de deficiência física e a estudantes de nível superior.

A Governadoria se baseia em parecer da Procuradoria Geral do Estado para justificar o veto integral ao projeto, que amplia alcance da proteção e integração veiculada na Lei nº 13.898/2001, restrita a portadores de deficiência ou de insuficiência renal crônica, comprovadamente carentes.

Pela proposta do deputado, também passariam a se beneficiar com o passe-livre os acompanhantes legalmente constituídos como tutor, curador ou cuidador de pessoas portadoras de deficiência auditiva, visual, física, mental e orgânica, desde que seja comprovada a necessidade do acompanhamento.

Segundo a Procuradoria Geral do Estado, é inconstitucional proposição de iniciativa de deputado estadual que tem o objetivo de alterar lei estadual que aumenta despesas do Executivo. “A vontade parlamentar se dirige à imposição de ônus financeiros ao erário para execução de determinada política pública, sem levar em consideração qualquer fator de ordem orçamentária ou de regularidade fiscal”, diz o parecer.

Processo n° 2.731/12: veta integralmente o autógrafo de lei nº 139, de 06 de junho de 2012. A matéria dispõe sobre a realização de Seminários Antidrogas nas escolas da rede pública estadual de ensino.

Processo n° 2.732/12: veta integralmente o autógrafo de lei nº 141, de 06 de junho de 2012. A matéria dispõe sobre a criação de espaço em bares, lanchonetes, restaurantes, shopping centers e similares para deficientes físicos, idosos e gestantes.

Processo n° 1.908/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 30, de 19 de abril de 2012. A matéria havia sido proposta pelo ex-deputado Evandro Magal (PP) e trata da instituição da Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional.