O plenário da Assembleia aprovou, durante realização das sessões ordinárias e de uma sessão extraordinária, durante o decorrer desta semana, um total de 15 vetos da Governadoria. Todos os vetos recaíram sobre autógrafos de lei de iniciativa parlamentar.

Para a próxima semana estão para ser apreciados ainda um pacote com cerca de 30 vetos. Dentre os referidos vetos a serem apreciados, três são parciais e os demais integrais as matérias propostas. Os projetos de veto serão apreciados em votação única e secreta.

Confira abaixo os vetos da Governadoria já acatados pela Assembleia e os que ainda estão para serem votados:

Já aprovados:

Processo n° 1.857/12: O veto rejeita a proposta original, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a instalação de brinquedos e equipamentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esporte e lazer.

De acordo com parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado, a proposta não apresenta normas específicas, limitando-se a dispor de dispositivos da Lei Nacional nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Processo n° 1.882/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 51, de 19 de abril de 2012. A matéria havia sido proposta pelo deputado Daniel Messac (PSDB) e trata de consignações em folha de pagamento de servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Executivo.

Processo n° 1.908/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 30, de 19 de abril de 2012. A matéria havia sido proposta pelo ex-deputado Evandro Magal (PP) e trata da instituição da Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional.

Processo n° 1.982/12: veta integralmente o autógrafo de lei nº 40, de 29 de março de 2011. A proposta, de iniciativa do deputado Humberto Aidar (PT), dispõe sobre a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual da Rodovia Municipal, dos trechos que interligam os municípios de Bonfinópolis e Leopoldo de Bulhões à Vila São Vicente de Anápolis.

O veto é justificado com o argumento de que a Secretaria de Infraestrutura se manifestou pela necessidade de colher o pronunciamento da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) sobre a viabilidade técnica e econômica da obra, quando auscultada sobre a conveniência de o Governador do Estado acolher ou não o autógrafo em destaque.

Também consultada sobre o autógrafo, a Agetop, através de seu titular, constatou que inexistem estudos técnicos que possam respaldar a inserção da rodovia no Plano Rodoviário Estadual. 

Processo n° 2.175/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 69, de 25 de abril de 2012. A matéria em questão, proposta por Francisco Júnior (PSD), dispõe sobre a disponibilização de assento especial para obesos na forma que especifica.

Processo n° 2.533/12: veta integralmente o autógrafo de lei nº 81, de 10 de maio de 2012. A matéria dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades prestadoras de serviços de saúde.

Processo n° 2.534/12: o veto abrange integralmente a proposta de Hildo do Candango. O ex-deputado tucano havia encaminhado à Governadoria o autógrafo de lei nº 111, de 15 de maio de 2012, que altera a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que concedia passe-livre a portadores de deficiência física e a estudantes de nível superior.

A Governadoria se baseia em parecer da Procuradoria Geral do Estado para justificar o veto integral ao projeto, que amplia alcance da proteção e integração veiculada na Lei nº 13.898/2001, restrita a portadores de deficiência ou de insuficiência renal crônica, comprovadamente carentes.

Pela proposta do deputado, também passariam a se beneficiar com o passe-livre os acompanhantes legalmente constituídos como tutor, curador ou cuidador de pessoas portadoras de deficiência auditiva, visual, física, mental e orgânica, desde que seja comprovada a necessidade do acompanhamento.

Segundo a Procuradoria Geral do Estado, é inconstitucional proposição de iniciativa de deputado estadual que tem o objetivo de alterar lei estadual que aumenta despesas do Executivo. “A vontade parlamentar se dirige à imposição de ônus financeiros ao erário para execução de determinada política pública, sem levar em consideração qualquer fator de ordem orçamentária ou de regularidade fiscal”, diz o parecer.

Processo n° 2.567/12: Veta integralmente o autógrafo de lei n° 62, de 4 de maio de 2011. A matéria instituía a Campanha Estadual de Conscientização do Servidor Público para o Planejamento e Controle Financeiro. O objetivo da proposta era promover a conscientização dos servidores públicos sobre o problema do endividamento excessivo.

Segundo justificativa da Governadoria, a matéria é inconstitucional, pois caracteriza ingerência não autorizada do Poder Legislativo nos órgãos do Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, além de afetar a autonomia dos referidos órgãos;

Processo n° 2.568/12: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 63, cujo projeto é de autoria da ex-deputada Mara Naves (PMDB). A matéria dispõe sobre a realização de eventos de música eletrônica (festas raves) e similares no Estado de Goiás. A justificativa do veto é de que o projeto não tem uma definição específica do evento, de forma a não possibilitar compreensão do âmbito de aplicação e alcance concreto das disposições normativas relativas à matéria;

Processo nº 2.569/12: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 76, de iniciativa do ex-deputado Evandro Magal (PP), que fixa a obrigatoriedade de constar, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ do fornecedor do produto. A justificativa da Procuradoria Geral do Estado para o veto é de que a medida é redundante, tendo em vista que o projeto reproduz o que já está incluído no Código de Defesa do Consumidor;

Processo n° 2.592/12: Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 70, que obriga as empresas que comercializam carne a prestar informações sobre a origem do produto. O autor do projeto é o deputado Iso Moreira (PSDB). A Procuradoria Geral do Estado argumentou, na justificativa do veto, que a iniciativa fere preceitos da Constituição Federal;

Processo n° 2.731/12: veta integralmente o autógrafo de lei nº 139, de 06 de junho de 2012. A matéria dispõe sobre a realização de Seminários Antidrogas nas escolas da rede pública estadual de ensino.

Processo n° 2.732/12: veta integralmente o autógrafo de lei nº 141, de 06 de junho de 2012. A matéria dispõe sobre a criação de espaço em bares, lanchonetes, restaurantes, shopping centers e similares para deficientes físicos, idosos e gestantes.

Processo n° 2.733/12 - veta integralmente a proposta que altera a Lei nº 11.180/90, que modifica o Fundo de Participação e Fomento do Estado.

Processo n° 2.849/12 -  veta parcialmente o autógrafo de lei nº187, de 20 junho de 2012. A matéria altera a Lei 16.496/09 que regula o processo administrativo tributário.

Em pauta:

Processo n° 2.507/12 veta integralmente o autógrafo de lei nº 92, de 10 de maio de 2012. A matéria institui no Estado de Goiás o selo “Município no Combate e Prevenção ao Uso de Drogas”. A propositura era da deputada Sônia Chaves (PSDB). Nas razões do veto, a Governadoria argumenta quanto à inconstitucionalidade de seus dispositivos.

Processo n° 2.535/12 veta integralmente o autógrafo de lei nº 86, de 10 de maio de 2012. A matéria em questão, proposta pelo deputado Cláudio Meireles (PR) sob o número 1.449/11, determina que hospitais e prontos-socorros em Goiás sejam obrigados a possuir macas e cadeiras de rodas específicas para obesos.

Processo n° 2.536/12 veta integralmente o autógrafo de lei nº 95, de 10 de maio de 2012. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinalização educativa nas rodovias estaduais, contendo mensagens alusivas ao combate de crimes relacionados ao trabalho infantil, bem como do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Processo n° 2.730/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 106, de 15 de maio de 2012. A matéria dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por associações, empresas e cooperativas, quando destinados à atividade única de transporte escolar.

Processo n° 2.894/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 148, de 13 de junho de 2012. A matéria dispõe sobre a oferta e realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Processo n° 2.896/12  - veta integralmente o autógrafo de lei nº
150, de 13 junho de 2012. A matéria obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem cadeiras de rodas adaptadas com cestos para as compras dos clientes portadores de necessidades especiais físicas ou com mobilidade reduzida.

Processo n° 2.898/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº
153, de 13 de junho de 2012. A matéria dispõe sobre a criação do Comitê Goiano Interinstitucional do Turismo para o Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e sobre as diretrizes para a instituição de um Código de Conduta Ética para a coibição desse crime.

Processo n° 2.900/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 155, de 13 de junho de 2012. A matéria dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de vestibulares e concursos públicos.

Processo n° 2.901/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 180, de 19 de junho de 2012.

Processo n° 3.063/12  - veta integralmente o autógrafo de lei nº
227, de 04 de julho de 2012. A matéria torna obrigatória a disponibilização de canudos plásticos embalados individualmente para ingestão de bebidas nos locais onde a venda da mesma venha ocorrer.

Processo n° 3.531/12 que veta integralmente o autografo de lei nº 237 de 01 de agosto de 2012. A matéria obriga os estabelecimentos de saúde no Estado a manter disponíveis macas e cadeiras de rodas adequadas ao atendimento de pessoas obesas.

Processo n° 3.651/12  - veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 234, de 1º do mesmo mês e ano. A matéria institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos tipos B e C, voltada a profissionais de beleza e estabelecimentos congêneres.

Processo n° 3.652/12 - veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 04, de 1º do mesmo mês e ano. A matéria acrescente nova alínea na Lei Complementar nº 26 que estabelece diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Processo n° 3.653/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 216, de 03 de julho de 2012. A matéria regulamenta a Chamada Pública, fomalização, prestação de contas e fiscalização dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás.

Processo n° 3.654/12 é referente ao veto integral ao autógrafo de lei nº 230, de 1º do mesmo mês e ano. A matéria dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus tratos aos animais.

Processo n° 3.807/12, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 251, de 21 de agosto de 2012. A matéria dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.

Processo n° 3.808/12 - veta integralmente o autógrafo
de Lei nº 277, de 29 de agosto de 2012. A matéria dispõe sobre a utilização de embalagens indevassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares.

Processo n° 3.810/12 - veta integralmente o autógrafo de Lei nº 279, de 29 de agosto de 2012. A matéria dispõe sobre a instalação de bicicletários nas escolas públicas estaduais e privadas.

Processo n° 3.811/12 - veta integralmente o autógrafo de Lei nº 280, de 29 de agosto de 2012. A matéria dispõe sobre a utilização de asfalto ecológico, com o uso de pneus inservíveis, na pavimentação de rodovias estatais e obras contratadas pelo Governo do Estado de Goiás.

Processo n° 3.812/12 - veta integralmento o autógrafo de Lei nº 288, de 29 de agosto de 2012. A matéria torna obrigatória a afixação dos documentos que especifica nas bilheterias dos parques de diversões e circos.

Processo n° 3.821/12 - veta integralmente o autógrafo de Lei nº 282, de 29 de agosto de 2012. O autor original da propositura é o ex-deputado Evandro Magal (PP). O projeto estabelece medidas a serem tomadas pelo Poder Público para a comunicação e liberação de veículos recuperados, provenientes de roubo ou furto, e dá outras providências.

Processo n° 3.822/12 - veta integralmente o autógrafo de Lei nº 232, de 1º de agosto de 2012. A matéria dispõe sobre a política estadual de alerta e prevenção de fenômenos naturais, referente ao projeto de Lei nº 1.706/11, de autoria do deputado Hildo do Candango
(PTB).

Processo n° 4.123/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 301, de 25 de setembro de 2012. A matéria institui, na primeira semana do mês de março, a Semana Estadual de Combate e Prevenção da Artrite Reumatoide.

Processo n° 4.303/12  - veta integralmente o autógrafo de Lei nº
316, de 17 de outubro de 2012. A matéria torna obrigatório o envio de cópia do contrato de adesão aos consumidores por carta registrada na modalidade Aviso de Recebimento (AR).

Processo n° 4.603/12  - veta integralmente o autógrafo de Lei nº
323, de 23 de outubro de 2012. A matéria institui o Dia Estadual de Luto na Família Policial Militar.

Processo n° 4.604/12 - veta integralmente o autógrafo de Lei nº 325, de 23 de outubro de 2012. A matéria dá denominação de Delegacia Rui Aires da Silva à Delegacia de Polícia do Município de Nerópolis.

Processo n° 4.661/12  - veta parcialmente o autógrafo de lei nº
321, de 23/10/2012. A matéria institui o Dia da Valorização do Militar Goiano.

Processo n° 4.806/12 veta parcialmente o autógrafo de lei nº 389, de 04/12/2012. A matéria institui o Dia e a Semana da Mobilização Social pela Educação.