Proposto pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC) projeto de lei dispõe sobre o porcentual máximo destinado aos serviços de publicidade e propaganda contratados ou realizados pela administração pública estadual direta, indireta e pelos Fundos Especiais. A proposta, constante do processo nº 2.863, já foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será apreciada.

De acordo com o projeto, fica estabelecido o porcentual máximo de 0,5% da Receita Líquida Estadual anual para investimento em serviços de publicidade e propaganda contratados ou realizados pela administração pública direta, indireta e pelos Fundos Especiais.

Para efeitos da lei, considera-se serviços de publicidade e propaganda: o conjunto de atividades contratadas, ou realizadas integralmente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa, além da distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a divulgação de obras e eventos governamentais, venda de bens ou serviços de qualquer natureza ou informar o público em geral.

“O Estado de Goiás tem sido referência negativa e motivo de críticas no que diz respeito aos gastos com publicidade e propaganda oficiais. O entendimento geral é de que, proporcionalmente a outros Estados da Federação, tem-se gastado injustificadamente quantias elevadas com publicidade. Ademais, o que justifica gastos tão grandes enquanto nosso Estado carece de investimentos em tantas outras áreas?”, justifica o parlamentar.

Simeyzon acrescenta que o Estado dispõe de vários meios de comunicação para transferir as informações de utilidade pública para a população, sendo através dos portais de acesso via internet ou mesmo do sistema de radiofusão, não havendo necessidade, portanto, de extrapolação do limite de 0,5%, apresentado no presente projeto de lei.