De iniciativa do deputado Fábio Sousa (PSDB), líder do Governo na Assembleia, foi aprovado em votação definitiva, nesta terça-feira, 3,  o processo nº 4.503/2011, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, no Estado de Goiás. O projeto de lei, de autoria de Fábio Sousa (PSDB), havia sido relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) por José Vitti (DEM).

A minuta de lei normatiza o relacionamento entre o contribuinte e a administração pública, dando eficácia a garantias e direitos, como a determinação de prazos para procedimento fiscalizatório e a preseravção do sigilo de dados. O processo foi elaborado com a participação da Acieg, OAB e escritórios de advocacia.

Autor da propositura, Fábio Sousa argumentou que a iniciativa já vigora sob a forma de lei em Estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná. Segundo o tucano, o Código visa resguardar e proteger direitos, principalmente das médias e grandes empresas, ao dar-lhes tranquilidade para que produzam, gerem empregos e recolham tributos devidos.

"O Código de Defesa do Contribuinte é uma lei que visa harmonizar a relação entre o Estado (Fisco) e o contribuinte (setor produtivo), com o intuito principalmente de evitar abusos por ambas as partes. Visa, ainda, reforçar e regulamentar os direitos e garantias já previstos na Constituição Federal", anotou Fábio Sousa na justificativa do processo.

O projeto segue agora à sanção do Governador Marconi Perillo (PSDB).

Pauta

No total, foram apreciados na sessão de hoje 28 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre as matérias, 23 são de autoria parlamentar e outras cinco de autoria do Governo do Estado. Foram 22 matérias aprovadas em primeira votação e outras seis em segunda e definitiva votação.

Dentre os projetos do Governo aprovados em definitivo está o de nº 2.517/13, que altera a Lei nº 17.920/2012 que institui os Centros de Ensino em Período Integral (CEPI) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.

Nas razões do processo, a Governadoria disse que a alteração havia sido proposta pela própria pasta da Educação e resume-se à substituição do Colégio Estadual professor Ivan Ferreira, de Pires do Rio, pelo Colégio Estadual Ary Ribeiro Valadão Filho, de Inhumas, haja vista a desistência do primeiro de transformar-se em Centros de Ensino em Período Integral.

Outro projeto da Governadoria aprovado, este em fase de primeira discussão e votação, é o de nº 2.444/13 que dispões sobre a implantação de uma nova legislação para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Segundo justificativa do Governador, o projeto é resultado de uma consulta pública, levada a efeito pela Agência Goiana de Regulação (AGR), com convite à participação do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e a diversas secretarias de Estados, entre elas a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) e a Secretaria de Infraestrutura.

A matéria, que aguarda agora votação definitiva em Plenário, possui o objetivo de disciplinar o serviço e a atividade econômica dos transportes rodoviários intermunicipais de passageiros. O projeto prevê infrações ao descumprimento dos preceitos da futura lei, que abrangem advertência, multa, retenção e apreensão do veículo, além da suspensão temporária da autorização.

Na oportunidade foi colocado em apreciação ainda o processo nº 2.364/13 que concede, de maneira parcelada, a revisão anual de correção inflacionária (data-base) sobre os salários dos servidores públicos estaduais. O processo teve sua votação prejudicada por ter recebido emendas e segue agora para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Pela proposta, em seu teor original, o reajuste dos salários dos servidores será de 6,2%, dividido em quatro parcelas de 1,52%, a serem pagas entre maio de 2013 e maio de 2016. O impacto do aumento nas contas do Estado será de R$ 51,8 milhões em 2013; R$ 131,4 milhões em 2014; R$ 212,5 milhões em 2015; e R$ 295 milhões em 2016.

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

3.037/13 - autoriza o repasse de 19,8 milhões de reais à Santa Casa de Misericórdia de Goiânia.

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2.516/13 – Dispõe sobre a inclusão dos Jogos Universitários de Goiás (Jugs) no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás.

2.519/13 - Modifica a Lei nº 15.237, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre o Fundo Rotativo da Procuradoria Geral do Estado de Goiás. As modificações propostas tem a finalidade de adequá-lo a Lei Complementar n. 64.