Vice-presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Helio de Sousa (DEM) pretende apresentar para apreciação do Plenário uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria em Goiás o Orçamento Impositivo, similar à PEC 565, aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados.

O texto votado na Câmara torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento e foi aprovada por 376 votos a 59. Cinco deputados se abstiveram. A matéria segue agora para o Senado.

“Fica estabelecido a execução de emendas parlamentares no valor de até 1% da receita corrente líquida do ano anterior”, acrescenta Helio de Sousa. Segundo ele, a proposta resgata a credibilidade do deputado junto às bases eleitorais, sobretudo no interior do Estado.

Antes da elaboração do texto da PEC, Helio de Sousa solicitou à Procuradoria da Casa um estudo sobre seus aspectos legais. “Trata-se de projeto complexo, que altera não apenas um, mas vários artigos da Constituição Estadual”, explica o parlamentar. É por causa dessa complexidade que ele prevê um tempo demorado para que resultados dos estudos possam ser apresentados.

Helio de Sousa frisa que a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado deverá ser enviada à Casa ainda este mês para ser votada até dezembro, o que descarta de vez qualquer alteração no sistema vigente atualmente na distribuição de recursos para atender emendas de parlamentares. Ele prevê que o Orçamento Impositivo ficará a cargo do Governo que se iniciará em 2015.

O parlamentar ressalta também que a tramitação da PEC terá prosseguimento somente se obtiver sinal verde do líder do Governo, do presidente da Casa e de deputados de oposição.

Credibilidade

Por que o Orçamento Impositivo resgata o papel do deputado? Helio de Sousa explica que, no Poder Legislativo, o deputado apresenta uma emenda para atender as principais reivindicações de suas bases eleitorais, dá ciência de seu trabalho às lideranças, mas posteriormente o dinheiro não sai.

"Aí, o deputado fica desacreditado. Agora não, com a obrigação de o Governo liberar os recursos, especialmente para a Saúde, essa situação vai melhorar e o deputado poderá ser recebido em suas bases de representação como antigamente. Ou seja, com mais credibilidade e confiança por parte das lideranças políticas”, arremata Helio de Sousa.

Em caso de contingenciamento por conta do não cumprimento da meta de superávit primário, segundo o deputado do DEM, o corte nas emendas deverá ser igual ou inferior ao adotado para as despesas discricionárias, que o governo pode não executar. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a transferência de dinheiro da União a Estados e municípios para a execução dos objetos da emenda será obrigatória.

Líder do PSC na Assembleia Legislativa, o deputado Simeyzon Silveira aplaude a decisão da Câmara dos Deputados em aprovar o Orçamento Impositivo, que garante a liberação de recursos do Governo Federal para as emendas parlamentares. “É fato positivo, que pode mudar a relação entre o Congresso e o Poder Executivo.”

Questionado sobre a possibilidade de implantar o mesmo procedimento em Goiás, através da Assembleia Legislativa, Simeyzon acha possível, aplaude a iniciativa do deputado Helio de Sousa em respaldar o projeto, mas ressalva que sua viabilidade só deve ser possível a partir de 2015. “O governador Marconi Perillo (PSDB) já tem seus compromissos para o ano que vem, a LDO já foi aprovada e considero muito difícil a sua implantação para o próximo ano.”

Segundo Simeyzon, o consenso em plenário é aprovar a ideia para ser cumprida pelo novo Governo, a ser eleito em outubro de 2014.

Independência

Ao iniciar os pronunciamentos do Pequeno Expediente na sessão de terça-feira da semana passada, o deputado Frederico Nascimento (PSD) afirmou que a aprovação do Orçamento Impositivo, que reserva porcentual da receita corrente líquida para emendas parlamentares, vai trazer maior independência à Assembleia Legislativa.

De acordo com ele, os deputados têm legitimidade para representar a população em seus interesses. "Tivemos recentemente na Câmara Federal a aprovação do Orçamento impositivo. Entendo que os deputados são eleitos para representar o povo e têm legitimidade de melhorar a qualidade de vida. Trabalhamos muito. A aprovação da matéria permite maior independência do Poder Legislativo. Quero defender o projeto, com critérios que possam atender à população, nas áreas de necessidade."