Com o objetivo de discutir o processo de federalização de crimes ocorridos no Estado de Goiás a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDH) da Assembleia Legislativa realizou, nesta quarta-feira, 4, audiência pública sobre o tema. O evento foi realizado no Auditório Costa Lima com a participação de autoridades ligadas ao assunto.

Estiveram presentes ao encontro o presidente da CDH, deputado Mauro Rubem (PT); o deputado federal paraibano Luiz Couto (PT); o subprocurador da República, procurador federal dos direitos humanos do cidadão adjunto, Luciano Mariz Maia; o coordenador do Centro de Referência em Direitos Humanos João Bosco Burnier, Eduardo Mota; e o procurador regional dos Direitos dos Cidadãos do Ministério Público Federal, Ailton Benedito.

Antes do início do evento foi realizada uma coletiva de imprensa na qual Mauro Rubem esclareceu que o pedido de abertura de Incidentes de Deslocamento de Competência - IDC-3 visa colaborar na solução de casos ocorridos em Goiás que apresentam clara violação dos Direitos Humanos e que não têm sido solucionados pelas instituições locais. O IDC - 3 solicita a transferência para a competência da Justiça Federal no Estado de Goiás da investigação e julgamento de violações de direitos humanos ocorridos no Estado.

Segundo o parlamentar, os casos são crescentes no Estado e devem receber a devida atenção. Para Mauro Rubem a federalização não desmoraliza as instituições locais, e sim permite que sejam reforçadas a medida em que os entraves existentes nas mesmas possam ser eliminados.

Durante a audiência, o subprocurador Luciano Mariz Maia explicou que o objetivo principal do Governo Federal é tentar evitar que as violações dos diretos humanos que aconteceram se repitam e resguardar que haja reparação quando ocorrerem. Para ele, a federalização não é uma ação no sentido de criticar instituições locais e sim de colaborar para a melhoria de seu funcionamento.

Luciano Maia destacou que a medida permite revelar algumas questões que são graves, como a debilidade das políticas de proteção a defensores, a participação ativa de agentes do Estado em grupos de extermínio, e a consequente falta de independência de órgãos públicos locais para investigar e julgar certos crimes, seja pelo envolvimento de seus gestores e funcionários, seja pela coação a que estão sujeitos.

O deputado federal Luiz Couto afirmou que em casos nos quais ocorreram essa transferência de competência, foram percebidos resultados positivos como a limpeza nas instituições e uma visibilidade maior sobre a real situação da Segurança Pública. Tal visibilidade permitiu, segundo ele, tomar conhecimento e punir, além de executores, mandantes, financiadores e demais atores envolvidos em grupos de extermínio.

O debate teve também a apresentação de dados e a participação de familiares de vítimas da violência no Estado. Foi mostrado que nos últimos 13 anos, 43 pessoas desapareceram após abordagens policiais. Entre os casos inconclusos estão: o paradeiro de Murilo Soares; Pedro Nascimento, morto na tragédia do Parque Oeste Industrial; assassinado do radialista Valério Luiz de Oliveira, na porta da rádio onde ele trabalhava; e o advogado assassinado David Sebba.

O filho do radialista assassinado Valério Luiz relatou com indignação a burocracia da Justiça brasileira. “Muitas vezes algumas providências são tomadas, mas sem chegar ao devido fim que deveria. A impunidade justifica a própria impunidade”, disse Valério Luiz Filho.

A federalização na apuração de crimes é solicitada em situações que, em grande parte, indicam suspeita de participação de grupos de extermínio formados por diversos agentes. São exemplos destes casos os assassinatos de moradores de rua em Goiás, que somam 24 casos entre agosto de 2012 e março de 2013. Além destes, há em Goiás ainda pelo menos outros nove episódios graves ocorridos desde 2000 que não resultaram em apuração ou punição.