Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta terça-feira, 3, o parecer dos relatores a oito projetos de lei. Foram sete matérias de autoria da Governadoria e uma oriunda do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO). Todas estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

Dentre as matérias de autoria do Governo que seguem agora para apreciação em Plenário está o projeto nº 3.076/13, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Ciência e Tecnologia (Sectec), no corrente exercício, no valor global de R$ 14.980.649,70.

Em mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB), justifica que o crédito pretendido destina-se a cobrir despesas com convênios, a serem celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional e da Secretaria de Desenvolvimento Regional, e o Estado de Goiás, por meio da Sectec.

De acordo com o projeto a abertura dos créditos especiais em comento se justifica pela ausência, no orçamento setorial daquela Secretaria, da Subfunção (571) – Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Programa (1088) – Programa de Inovação e Infraestrutura Tecnológica, Ação (1128) – Implantação de Projetos e Ações de Tecnologias Sociais, no Grupo (03) – Outras Despesas Correntes, Grupo (04) – Investimentos, da Fonte (00) – Receitas Ordinárias e Fonte (80) – Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais.

Outra matéria aprovada na oportunidade, esta de origem do TJ/GO se refere ao projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3.005/13 que dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores do poder Judiciário do Estado. O reajuste proposto para a data base da categoria é de 6,2%, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013, percentual decorrente da aplicação do INPC/IBGE apurado nos meses de janeiro a dezembro de 2012.

A proposta contempla também a criação de 505 cargos comissionados, divididos da seguinte forma: 62 cargos de analista judiciário (com especialidades diversas, entre psicólogos, médicos, pedagogos etc...); 133 cargos em comissão de livre nomeação; e 310 funções comissionadas cuja ocupação será feita exclusivamente por servidores efetivos.

Em suas justificativas, a presidência do Tribunal salienta que 70% dos cargos em comissão de livre nomeação a serem criados “são indispensáveis, do ponto de vista gerencial, para melhorar o desempenho jurisdicional na Comarca de Goiânia, que passará a contar com o dobro da força de trabalho própria a auxiliar na produção de decisões judiciais, pois eleva para dois o número de assessores jurídicos nos gabinetes de juízes, acrescentando, assim, 93 cargos para apoio ao primeiro grau de jurisdição.

A propositura traz ainda em suas justificativas que, dos estudos realizados como forma de melhorar os recursos do judiciário, buscou-se ainda valorizar determinadas atividades especializadas, como é o caso das contadorias judiciais e gestão de fundos rotativos, atribuições que, em todo o Estado serão retribuídas com uma função comissionada nível FEC-4, exclusiva de servidores efetivos.

O Tribunal explica ainda que o impacto na folha de pagamento não esgota os recursos orçamentários destinados à quitação dos salários dos servidores.

Confira abaixo as demais matérias aprovadas na oportunidade:

2.518/13 - Altera a Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. A matéria cria na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Gerência de Correições e Disciplina, ligada ao gabinete do Secretário. Também cria o cargo em comissão correspondente.

3.074/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Pontalina-GO (Aciap).

3.075/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade Associação Comercial E Industrial de Morrinhos.

3.077/13 - autoriza a doação onerosa do imóvel que especifica ao município de Avelinópolis – GO e dá outras providências.

3.078/13 - autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.

3.148/13 - Autoriza o repasse de recurso financeiro no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Central de Associações dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Luziânia - Caprul.