Os deputados aprovaram em primeira votação e discussão, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 4, o projeto de lei 2.364/2013, de autoria do Governo, que concede revisão anual de correção inflacionária sobre os salários dos servidores públicos estaduais. Os parlamentares Major Araújo (PRB), Daniel Vilela (PMDB), Mauro Rubem (PT), Karlos Cabral (PT), Simeyzon Silveira (PSC), Bruno Peixoto (PMDB), Humberto Aidar (PT), Paulo Cezar Martins (PMDB) votaram contrários à aprovação da matéria.

Em voto separado, em reunião da Comissã Mista, hoje à tarde, o líder do Governo, Fábio Sousa (PSDB), manteve o reajuste dos salários do servidorees em 6,2%, com os seguintes percentuais: 1,52% retroativo a maio de 2013; 3,24% a partir de 1º de maio de 2014; e 2,34%, a partir de 1º de março de 2015.

Pela proposta original, o reajuste dos salários dos servidores seria de 6,2%, dividido em quatro parcelas de 1,52%, prevista para serem pagas entre maio de 2013 e maio de 2016. O impacto do aumento nas contas do Estado estimado era de R$ 51,8 milhões em 2013; R$ 131,4 milhões em 2014; R$ 212,5 milhões em 2015; e R$ 295 milhões em 2016.

A proposta concede revisão da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo estadual. A matéria deverá ser apreciada ainda em segundo turno antes de ser encaminhada para sanção da Governadoria.

Durante a discussão da matéria, o deputado Mauro Rubem disse que o governo estadual deliberadamente "esqueceu" dos servidores públicos. De acordo com ele, o parcelamento do reajuste anual ao funcionalismo é uma violação da economia popular e do direito dos servidores.

"A sociedade paga impostos e aguarda retorno em qualidade de prestação de serviços. Para execução do papel fundamental do Estado, os servidores são esquecidos. Ou melhor, acho que é uma posição deliberada. Trata-se de uma grave violação, um atentado contra a economia popular e o direito dos servidores. Há decreto que proíbe manifestações. O parcelamento implica em perda. Temos de dizer às pessoas que o governo tem condições de pagar a data-base em uma única parcela", afirmou o petista.

Nos debates em plenário, o deputado Major Araújo (PRB) afirmou que todas as vezes que o Governo estadual realiza novos empréstimos há ampliação do endividamento do Estado. Para o parlamentar, enquanto há recordes anuais na arrecadação tributária, os valores não são repassados ao funcionalismo.

"Como servidor público, não poderia me omitir em protestar contra essa agressão que ocorre ao funcionalismo. Quero enumerar fatos contra os servidores públicos. Este Governo tem ódio ao servidor. Não sei o porquê. O Estado promove o endividamento com financiamentos. O que isso tem a ver com o funcionalismo? A dívida do Estado causa a redução da receita líquida, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com folha de pessoal. Toda vez que esta Casa aprova empréstimo para o Executivo, isso representa redução da receita. Por isso, talvez, vemos recordes de arrecadação, mas não se vê devido o repasse aos servidores", afirmou Major Araújo.

Segplan

Em exposição de motivos, a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) esclarece que o projeto atende cláusulas previstas na constituição federal, na constituição estadual e na lei estadu 14.698/2004, que dispõem acerca da revisão geral anual da remuneração do subsídio dos servidores públicos.

“O referido projeto de lei contempla a revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar ativo, inativo e seus pensionistas previdenciários com direito a paridade, inclusive empregados públicos, da administração direta, autárquica fundacional do Poder Executivo, bem como das pensões especiais dos anistiados políticos beneficiários da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001, referente ao exercício de 2013”, diz o texto.