A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga problemas relacionados à Segurança Pública no Estado de Goiás realizou nesta quinta-feira, 5, no Auditório Solon Amaral, sua 14ª reunião de trabalho. A pauta trazia, além da oitiva com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Henrique Tibúrcio, a votação de requerimentos apresentados na sessão anterior pelos deputados Major Araújo (PRB), Luiz Carlos do Carmo (PMDB) e Mauro Rubem (PT).

Por causa do grande número de requerimentos a serem votados, o presidente Helio de Sousa (DEM), com consentimento dos demais membros, promoveu mudanças na pauta da reunião e com isso realizou apenas a oitiva com o presidente da OAB-GO, ficando a votação das proposituras adiada para a próxima sessão, na quinta-feira, 12.

Participaram da reunião além do presidente, o relator, Júlio da Retífica (PSDB); os titulares, deputados Luiz Carlos do Carmo (PMDB) e Major Araújo (PRB); e o suplente Marcos Martins (PSDB).

Oitiva

Em seu depoimento à CPI da Segurança Pública, o presidente da OAB Goiás, Henrique Tibúrcio, afirmou ao deputado Marcos Martins que a segurança pública deveria ser prioridade, mas que faltam recursos para investimentos na área. “Os governos, sobretudo estaduais e municipais, trabalham dentro de orçamentos muito curtos. Faltam efetivos para se conseguir o atendimento primário”, observou.

Para Tibúrcio, a prioridade dos gestores públicos deveria ser investimentos em saúde, educação e combate à corrupção. Estas ações ajudariam a resolver grande parte dos problemas na segurança pública. É sua opinião também que a política de segurança pública deveria ser tratada nacionalmente. “O Governo Federal tem que se responsabilizar por esse problema que a cada dia se agrava. Há 30 anos, cidades do interior eram paraísos de tranquilidade. Mas hoje crimes como homicídios e tráfico de drogas estão disseminados por estes locais.”

O presidente da OAB afirmou que as drogas representam o maior agravante para esse acréscimo da criminalidade e que o problema não será resolvido apenas com leis. “É todo um conjunto que inclui desde a impunidade, problemas na educação, no processo de ressocialização, entre outros fatores que resultam no atual cenário de violência”, disse.

Tibúrcio afirmou ser contra a redução da maioridade penal. Para ele a medida aumenta ao mesmo tempo deveres e direitos, o que pode agravar ainda mais o quadro de violência. “Adolescentes de 16 anos poderão beber, dirigir, e executar algumas outras atividades perigosas para a idade. Além disso temos hoje crianças com 14 anos no crime. Reduzir a maioridade só fará com que os traficantes captem crianças cada vez mais novas para o tráfico. Reduzir a maioridade é apenas transferir para nossos filhos o problema.”

O advogado frisou também que a OAB tem colaborado na cobrança do cumprimento de regras e da qualificação das ações em segurança pública e afirmou que uma das causas da impunidade é a falta de estrutura do Estado para promover investigações sobre crimes. “Os recursos disponibilizados para atividades de segurança pública são insuficientes. E é um contrassenso a realização de campanhas preventivas em comerciais. Isso representa a confissão do Estado de que não dá conta de garantir segurança ao cidadão.”

Tibúrcio disse ainda ser a favor da unificação das polícias. “Não precisa ser única, mas que cada uma compartilhe e colabore com a atividade da outra”, frisou.

Ele ressaltou também o esforço que a OAB faz no combate a captação de clientes por advogados em conluio com delegados ou mesmo nas “portas de cadeia”.

Impunidade

Quanto à impunidade, Tibúrcio ressaltou que o sistema judiciário contribui para esse quadro grave. “No Brasil, se prende muito por crimes banais e pouco por crimes graves. O pequeno delinquente fica muito tempo preso e o grande não. Esta é uma deficiência do sistema, porém uma realidade”, disse.

Ao presidente da Comissão, Tibúrcio afirmou que a prisão em flagrante foi criada para evitar abusos da polícia. “A Constituição de 1988 é um manifesto à liberdade, que não permite o uso de práticas da época da ditadura militar, como a prisão para averiguação. Mas nada impede que o delegado peça a prisão temporária ou preventiva de alguém suspeito de praticar um crime.”

Por fim o advogado prevê que a partir do próximo ano, o novo Código Penal passe a vigorar.

Com o fim do depoimento, o presidente Helio de Sousa encerrou a 14ª reunião da CPI e convocou a próxima sessão para terça-feira, 10, às 9 horas, no Auditório Solon Amaral, quando será realizada oitiva com o deputado federal João Campos (PSDB).

Instalação

A CPI da Segurança Pública foi instalada no dia 4 de junho, com o objetivo de apurar causas e soluções para os problemas dessa área em Goiás. O deputado Helio de Sousa foi eleito presidente, tendo como vice-presidente o deputado Luiz Carlos do Carmo, e relator o deputado Júlio da Retífica.

Integram ainda a Comissão como titulares os deputados Major Araújo (PRB) e Wellington Valim (PTdoB). São suplentes os deputados Frederico Nascimento (PSD-presidente), Mauro Rubem (PT-vice-presidente), Túlio Isac (PSDB-relator), Luis Cesar Bueno (PT), e Marcos Martins (PSDB).

Instalada para funcionar por 90 dias, no dia 25 de junho o presidente Helio de Sousa apresentou requerimento que prorrogou os trabalhos por mais 60 dias.