O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Francisco Júnior (PSD), e a deputada federal goiana Flávia Morais (PDT) promovem, nesta segunda-feira, 9, audiência pública referente ao encontro regional que discutirá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 368, de 2009. A reunião será no Auditório Solon Amaral das 10 horas às 12 horas.

A propositura, de autoria do deputado federal Calos Bezerra (PMDB-MT) e relatoria da deputada federal Sandra Rosado (PSD-RN) dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste porcentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. O projeto de lei visa prorrogar por mais dez anos a obrigatoriedade constante no Ato.

A Constituição de 1988 fixou a aplicação mínima de 20% na Região Centro-Oeste e de 50% na Região Nordeste, preferencialmente no semiárido, pelo período de 15 anos. A Emenda Constitucional nº 43, de 2004, ampliou o período inicialmente estabelecido para 25 anos, estendendo-o até 2013. Esta PEC estende esse período para 35 anos, a partir da promulgação da Constituição. Assim, prolonga a vigência do dispositivo constitucional até 2023.

De acordo com justificativa do projeto, a agricultura irrigada é de suma importância para a criação de coordenação de empregos, modernização produtiva e redução dos desequilíbrios regionais no País. Outra vantagem da irrigação consiste em promover melhorias sociais em regiões de economia menos desenvolvida.

Segundo relatoria, o agricultor que reduz os riscos climáticos com o uso da irrigação tem maior segurança em ampliar os investimentos em corretivos, fertilizantes, sementes melhoradas e até no beneficiamento da produção. Os incontestáveis efeitos da irrigação no aumento da produtividade das lavouras e no estímulo à incorporação de tecnologia são argumentos utilizados no relatório da propositura.

Dentre as autoridades convidadas para o debate estão confirmadas as presenças de representantes das seguintes entidades: Secretaria Nacional de Irrigação (Senir), Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Centrais Elétricas de Goiás (Celg), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás (Fataeg), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

A audiência é uma realização da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer relativo à referida PEC, por propositura da deputada federal goiana Flávia Morais em parceria com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa.

Minuta do projeto:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=5A2EEEF8E4083C924547551EB765EBDC.node1?codteor=910132&filename=Avulso+-PEC+368/2009