Já está tramitando na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que coloca fim ao voto secreto para a apreciação de vetos e indicações do Governo aos Tribunais de Contas. O processo de nº 3.286/13, foi protocolado em plenário pelo deputado Francisco Gedda (PTN) no dia 05 de setembro, contendo 14 assinaturas, o mínimo exigido pelo Regimento Interno para apresentação de propositura que visa alterar a Constituição Estadual.

A primeira alteração recai sobre o Inciso X do Artigo 11, determinando que as indicações do Governador do Estado aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios seja aprovada, previamente, por voto nominal, após arguição pública.  A redação atual diz que este escrutínio seja secreto. Permanece inalterada a escolha de 4 membros, feita pela Assembleia Legislativa, para compor as duas Cortes.

O parágrafo 4º do Artigo 23 da Carta Estadual também sofrerá alteração caso a PEC seja aprovada. A proposta determina que os vetos do Governo serão apreciados dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados, em escrutínio nominal. De acordo com o texto em vigor, esta votação é secreta.

“Os eleitores têm o direito de saberem como votam seus eleitos, principalmente quando são submetidos a pressões ilegítimas e, na outra vertente, têm os parlamentares o dever de prestarem contas e darem transparência a seus votos diante daqueles que lhes conferiram poderes para representa-los. O voto secreto é um instrumento injusto, podendo condenar inocentes ou absorver culpados, mostrando-se prejudicial à democracia representativa”, justifica o parlamentar peemedebista.

A PEC passará, primeiro pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e será encaminhada para o Plenário, onde será votado em dois turnos. A proposta será considerada aprovada se obter, nos dois turnos, 3/5 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa, e será promulgada pela Mesa Diretora da Casa.

O projeto foi encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo no último dia 09, e nos próximos dias deverá ser distribuido às comissões técnicas.