Durante sessão ordinária de terça-feira, 10, o plenário aprovou, em segunda e definitiva votação, um projeto do Governo e outro do Ministério Público. Por decurso de prazo, o presidente em exercício, Helio de Sousa (DEM), transferiu a Ordem do Dia para a próxima sessão ordinária.

Os deputados discutiam o processo 3.148/2013, da Governadoria, que autoriza o repasse financeiro no montante de R$ 40 mil à Central de Associações dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Luziânia.

O projeto da Governadoria aprovado foi o de número 2.630/13 que institui o bônus por resultados no âmbito da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e introduz alterações na Lei nº 15.691, de 6 de junho de 2006.

A proposta institui o bônus até o limite de R$ 600 mil mensais, incluídos os encargos sociais, destinado a compensar e estimular os servidores públicos efetivos e comissionados, bem como os empregados públicos, no desempenho de suas atribuições e pelo exercício de atividades relevantes. O bônus será custeado por recursos próprios arrecadados pelo próprio órgão.

Durante a discussão da matéria, o deputado Humberto Aidar (PT) disse que o secretário de Estado da Fazenda, Simão Cirineu, não é o expert que tanto havia sido aventado no início da gestão do Governo tucano. De acordo com o petista, o titular da pasta deveria pedir sua exoneração do cargo porque não teria capacidade sequer de pagar a data-base dos servidores em única parcela.

Ministério Público

O outro projeto aprovado em segunda votação foi o de número 2.497/13, procedente do Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO), que cria novos cargos em comissão. A matéria altera a lei Orgânica daquela instituição e foi aprovada por unanimidade.

Durante a discussão da matéria em segundo turno, o deputado Cláudio Meirelles (PR) disse que a criação de cargos em comissão no Ministério Público, em si, não é um problema. De acordo com ele, sua indignação se dá pelo fato de que o órgão cria vagas novas quando havia, no passado, condenado e interferido em situação semelhante em cargos temporários no Executivo, Legislativo e Judiciário.

"Quero fazer um parênteses ao Promotor-Geral de Justiça, Lauro Machado. Ele é um homem corajoso. Alguns promotores entraram com inquérito civil público contra o projeto. Mas trouxe uma discussão interessante. É importante a nomeação temporária de cargos, seja no Judiciário ou Executivo. Minha indignação é que o Ministério Público sempre condenou e interferiu na criação de cargos em comissão. Hoje, o douto procurador reconhece a deficiência da instituição e que haveria necessidade dos cargos. É importante? Sim. Mas quero saber porque lá é importante, já que uma promotora questionou esta Casa sobre situação semelhante", argumentou o deputado.

O deputado Francisco Gedda (PTN) disse que o Ministério Público não proporia a criação de vagas comissionadas se não houvesse real necessidade. Para o deputado, a seriedade da instituição não seria colocada na berlinda em troca de cargos que sirvam como cabides de emprego.

"Precisamos deixar de hipocrisia. O Ministério Público é das poucas instituições que funcionam bem no país. A questão de cargo comissionado ou concursado é mais ampla. Quem entra no serviço público tem obrigação de receber bem as pessoas, concursado ou não. As coisas têm de funcionar bem. Não vejo diferença quanto o ingresso. Errado é a pessoa vir uma vez a cada 15 dias só para assinar o ponto. A criação dos cargos tem meu apoio. É uma instituição séria, que não usaria seu nome para criar cabides de
emprego", afirmou Francisco Gedda.

O deputado Karlos Cabral (PT) afirmou que a proposta apresentada pelo Ministério Público deveria respeitar a pertinência temática. O petista argumentou que a matéria em questão altera a estrutura organizacional do órgão e trata do reajuste da data-base.

"O deputado Mauro Rubem apresentou na CCJ voto em separado, destacando os assuntos diferentes incluídos neste projeto de lei. A legislação afirma que deve haver pertinência temática na proposta. Se não houver, vai para o arquivo. Esta matéria é importante. Trata de data-base dos servidores do Ministério Público. É preciso equalizar a realidade do interior com a capital. O grande problema é misturar data-base com mudanças na organização do órgão", afirmou Karlos Cabral.

Justificativa

Em sua justificativa, o procurador-Geral do Ministério Público, Lauro Machado, esclarece que se trata de uma adequação da remuneração das assessorias dos procuradores e dos promotores de justiça, confirmando também a criação de cargos em comissão e funções de confiança. “Bem como a criação de alguns cargos e funções necessários ao funcionamento do Ministério Público de Goiás”, acrescenta.

Na proposta do Ministério Público, o artigo 4º da Lei 13.162, de 5 de novembro de 1997, passa a ter a seguinte redação: 8 superintendências, 25 departamentos, 28 divisões e 31 seções. O parágrafo 5 define a criação de 10 funções de assessor jurídico-administrativo da Assessoria Especial da procuradoria-geral de Justiça, a serem exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público. O artigo 13, por exemplo, garante revisão geral da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Ministério Público, relativa à data-base de maio de 2013, com majoração de 6,20%.

Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, as despesas decorrentes da Lei Complementar correrão por conta dos recursos consignados no orçamento geral do Estado. Foi anexado, inclusive, certidão assinada pelo superintendente André Laursen Pavani, atestando que as despesas objeto do projeto tem adequação orçamentária e financeira compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias da Procuradoria-Geral do Estado.

Eucaliptos

Ao iniciar os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o deputado Paulo Cezar Martins (PMDB) disse que vai encaminhar pedido para que o Ministério Público fiscalize a extração de eucaliptos em Caçu. De acordo com ele, as árvores estariam sendo cortadas por particulares, mas a vegetação pertenceria legalmente ao município.

"Há 20 anos, uma liderança de Caçu plantou eucaliptos na região. Houve uma discussão jurídica neste sentido. Há uma pessoa que tem vendido a madeira desses eucaliptos. Venho aqui para sensibilizar a Casa para que possa tomar providências. Uma vereadora do município conseguiu embargar a extração das árvores. Ainda encaminharei ao Ministério Pública sua manifestação para que interceda. Não se pode extrair a madeira e dividir os recursos entre fazendeiros", afirmou o peemedebista, nesta terça-feira, 10.

Conselho

Da tribuna, o deputado Carlos Antonio (PSC) disse que a situação geral dos conselhos tutelares em Goiás é lamentável. De acordo com ele, haverá uma audiência pública nos próximos dias para tratar da situação da estrutura disponível para que estes órgãos possam atender melhor à sociedade.

"A Frente Parlamentar de Mobilização Nacional pela Criança e Adolescente vai se reunir no próximo dia 13, em audiência pública. Queremos tratar de assuntos relevantes, como a questão dos conselhos tutelares. É preciso que sejam estruturados para atender à sociedade. Temos uma realidade crítica em Goiás. Como presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, visitei muitos municípios - alguns nem condições mínimas têm para atender. As
condições dos conselhos são lamentáveis", afirmou o deputado, em
pronunciamento nesta terça-feira, 10.

PEC

O deputado Luis Cesar Bueno (PT) disse que apresentou proposta de emenda à Constituição que regulamenta a participação popular no processo legislativo. Para o petista, a matéria vai permitir que a população goiana possa propor projetos de lei à Assembleia Legislativa, caso cumpram determinados requisitos."Protocolamos uma PEC que garante a participação popular da tramitação de matérias na Assembleia Legislativa. O Congresso recentemente fez algo similar, permitindo que as pessoas possam apresentar projetos de lei, caso obtenham um milhão de assinaturas. Esta Casa talvez seja a única do País que não regulamentou a iniciativa popular, que teria de ter 0,5% dos eleitores de pelo menos dez municípios goianos", afirmou o petista, da tribuna, nesta terça-feira, 10.

Organização Social

Também discursando da tribuna, o deputado Lincoln Tejota (PSD) disse que, como presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, visitou várias unidades hospitalares goianas que são geridas por Organizações Sociais. De acordo com ele, o levantamento realizado neste período será debatido em audiência pública, a ser realizada em outubro.

"No começo deste ano, assumi a Comissão de Saúde. Elaborei uma agenda de visita aos principais hospitais de Goiás. Visitamos HGG, Hugo, Huapa, entre outros. Estivemos em todas as unidades que são geridas por organizações sociais. Por isso, faremos uma audiência pública para apresentar os resultados obtidos. Parte desses hospitais estava interditada pela Vigilância Sanitária. Como ainda não recebi parte da documentação que solicitei às gestoras, adiamos a audiência. Após esse encontro, vamos organizar uma nova
agenda", afirmou o deputado, em pronunciamento da trina nesta terça-feira, 10.

Ao iniciar os pronunciamentos do Grande Expediente, o deputado Helio de Sousa (DEM) disse que a distribuição de recursos públicos para o atendimento em saúde é a principal razão para a situação no setor. De acordo com ele, a universalização do sistema de Saúde, com a criação do SUS, foi um grande passo, mas a concentração das verbas no governo federal dificulta a descentralização do atendimento.

"Temos que analisar a história da saúde pública. Em dezembro, faço 40 anos que graduei em Medicina pela UFG. Em 1988, foi dado um passo importante na universalização do atendimento, com a criação do SUS. As coisas estão melhorando. Mas isso não permite que se diga que está bom. Não é fácil fazê-lo sem os recursos necessários. A grande vilã é a maneira de distribuição de recursos. A maioria das verbas fica com o governo federal, quase 70% do total. Aí, começa a desigualdade", afirmou o democrata.

Helio de Sousa disse que as responsabilidades de cada esfera pública - municipal, estadual e federal - deve ser analisada. Para o democrata, a criação do Programa Saúde na Família foi um passo importante no processo de descentralização da saúde pública.

"Temos ainda de analisar as responsabilidades. O então ministro da Saúde Henrique Santillo criou o Programa Saúde na Família (PSF), que foi um grande passo. Mas lamentavelmente, sua implantação não foi bem sucedida. Cada equipe custa R$ 45 mil por mês. O governo federal custeia R$ 8 mil. O restante, fica a cargo dos municípios, que já estão sobrecarregados. Hoje, ninguém grita por falta de medicamentos, por exemplo, para a AIDS, que está controlada. Isso tem que comemorar. Mas a gente fica triste, já que o preço médio para UTI é R$ 1,5 mil, enquanto o SUS paga R$ 400. A diferença acaba sendo complementada pelo governo estadual", afirmou Helio de Sousa.