CCJ aprova 12 projetos nesta quinta-feira, 12
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou um total de 12 projetos constantes da pauta de votações nesta quinta-feira, 12. A comissão também aprovou diversos projetos da Governadoria do Estado. Dentre eles, consta o projeto de número 2.631/13, que acresce aos quantitativos dos cargos de provimento em comissão 50 cargos para complementação do quadro de assessores da Universidade Estadual de Goiás (UEG).
Dos projetos constantes da pauta de votações, apenas o de número 2.954/12 recebeu pedido de vistas da relatoria, sendo os demais aprovados. São eles:
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PROCESSO Nº 1028/12
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DEPUTADO ELIAS JUNIOR Declara de utilidade pública a associação Comercial e Industrial de Uruaçu, com sede no município de Uruaçu-GO |
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PROCESSO Nº 2835 /13
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DEPUTADO ISO MOREIRA Determina ás empresas que comercializam :Pilhas, baterias e aparelhos eletrônicos de pequeno porte, neste Estado, à instalação de coletores de lixo eletrônico. |
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PROCESSO Nº 1108/13
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DEPUTADA SÔNIA CHAVES Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Pentecostal Rei dos Reis, com sede no município de Cidade Ocidental-GO. |
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PROCESSO Nº 2380 /13
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DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em bares, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares, nas quais conste lotação máxima, numero de saidas existentes, data de vistoria do corpo de bombeiros, entre outros dados pertinentes aos frequentadores. |
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Vetos
Os deputados membros também aprovaram os projetos de números 1.129/12 e 1.130/12. O primeiro veta integralmente autógrafo de lei que obriga os hospitais da rede pública e privada a adaptar, no mínimo, 5% das acomodações destinadas às internações para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O segundo, por sua vez, veta integralmente autógrafo de lei, que institui diretrizes para coibir a prática de atos discriminatórios contra pessoa acometida de transtorno mental no Estado.
Também foram aprovados os vetos de números 0864/12, 0099/13 e 2.925/12 e 3.665/12.