Deputado federal explica como está projeto de lei sobre radioacidentados no Congresso
Relator do projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que trata da situação dos radioacidentados, o deputado federal Valdivino Oliveira (PSDB) disse que há duas opções para assegurar os benefício exigidos junto ao Governo Federal: a declaração de que há recursos orçamentários ou a aprovação de ementa no Orçamento pela bancada goiana. Ele lembra que a tramitação do processo no Congresso depende de posição do Executivo.
"O Poder Legislativo não tem autonomia para propor projeto de lei que crie despesa para o Executivo. Quando pudemos analisar o projeto no Senado, a senadora Lúcia Vânia conseguiu do ministro do Planejamento da época — ainda na gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) — que havia compatibilidade orçamentária. Na Câmara, o processo fica perambulando. O Governo precisa atestar a existência de recursos", informou Valdivino.
Outra opção, explicou o deputado federal, é a bancada de Goiás colocar uma emenda ao Orçamento para viabilizar o projeto. Valdivino Oliveira disse ainda que cobrou de sua assessoria a devolução do processo, que se encontra no Ministério, para saber se há viabilidade orçamentária.
Para o deputado federal, a Câmara dos Deputados vai fazer Justiça aos ex-servidores, mas depende da declaração da existência de recursos. "Pedi para minha assessoria cobrar a devolução do projeto, que está no Governo Federal. Estou preso na elaboração do relatório sem a declaração de compatibilidade orçamentária. Espero receber o mais rápido possível a matéria. A Câmara fará Justiça aos ex-servidores do Crisa e dos militares, já que a Previdência não acolheu esses pedidos de pensão. Espero fazer o relatório até o fim de setembro, mas dependo do retorno do Governo."