O processo nº 2.364/2013, que reajusta a remuneração anual dos servidores públicos do Executivo, foi aprovado em segunda votação, por unanimidade, durante a sessão desta terça-feira, 17. A matéria, de iniciativa da Governadoria, será agora encaminhada para a sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).

A matéria concede revisão da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo estadual. Os percentuais de parcelamento do reajuste foram divididos da seguinte forma: 1,52% retroativo a maio de 2013; 3,24% a partir de 1º de maio de 2014; e 2,34%, a partir de 1º de março de 2015.

Pela proposta original, o reajuste dos salários dos servidores seria dividido em quatro parcelas de 1,52%, a serem pagas entre maio de 2013 e maio de 2016. O impacto do aumento nas contas do Estado será de R$ 51,8 milhões, em 2013; R$ 131,4 milhões, em 2014; R$ 212,5 milhões, em 2015; e R$ 295 milhões, em 2016.

Na justificativa, a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) esclarece que o projeto atende a cláusulas previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Estadual nº 14.698/2004, que dispõem acerca da revisão geral anual da remuneração do subsídio dos servidores públicos.

“O referido projeto de lei contempla a revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar ativo, inativo e seus pensionistas previdenciários com direito a paridade, inclusive empregados públicos, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como das pensões especiais dos anistiados políticos beneficiários da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001, referentes ao exercício de 2013”, diz o texto.