Os deputados-membros da Comissão Mista aprovaram, nesta terça-feira, 17, o parecer dos relatores a quatro projetos de lei de autoria da Governadoria. Todas estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

Dentre as matérias de autoria do Governo que seguem agora para apreciação em Plenário está o projeto nº 3.028/13. A matéria altera a Lei de número 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda.

"Essa proposta objetiva atender a reivindicações antigas da categoria, no sentido de preencher lacunas conceituais e buscar a eficiência e a valorização do servidor fazendário", reza a matéria, que cria o Bônus por Resultados e altera a proporcionalidade dos vencimento entre as classes.

Outra matéria aprovada na oportunidade, se refere ao projeto de Lei nº 3.070/13 que versa sobre alteração do Código Tributário do Estado de Goiás, com o objetivo de munir a fiscalização estadual de instrumento legal para combater o crime tributário nas situações de comprovadas práticas lesivas ao erário.

Na oportunidade foi aprovado também o processo nº 3.143/13 que institui o Recuperar, que busca permitir o pagamento de débitos dos contribuintes junto à Fazenda Pública Estadual com descontos nos juros, nas multas e, em certas condições, no valor correspondente à atualização monetária. Por meio do programa, a Governadoria espera incrementar a receita estadual em aproximadamente R$ 160 milhões.

Os recursos serão, de acordo com o Executivo, decisivos para o cumprimento da meta de arrecadação de receita pacutada no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados, firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional.

Por fim a Comissão Mista aprovou o processo nº 3.147/13 que introduz alterações na Lei nº 17.543, de 11 de janeiro de 2012 que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.

As alterações propostas visam flexibilizar o Plano Plurianual, possibilitando que sua revisão seja realizada de acordo com as reais necessidades e atender a exigências da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como do Banco do Brasil S/A, para liberação de Operações de Crédito destinadas à estruturação de laboratórios e realização de capacitação, certificação e ensaios dos Arranjos Produtivos Locais- APLs - no Estado de Goiás, selecionados pela Rede Goiana de Apoio aos APLs, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.