Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, aprovada
preliminarmente, durante sua apresentação em plenário, o
governador Marconi Perillo (PSDB) está propondo mudanças no artigo 100 da Constituição do Estado de Goiás.

Trata-se de um dispositivo legal, solicitado pelo comandante-geral da Polícia Militar, coronel Sílvio Benedito, para disciplinar a hierarquia dos policiais militares, que são regidos por estatutos próprios.

De acordo com a proposta assinada pelo chefe do Poder Executivo, justificada pelas dificuldades que vem enfrentando o comando da PM no campo administrativo disciplinar, o parágrafo 7º do artigo 100 da Constituição passaria a ter a seguinte redação: “As praças, com mais de dois anos, após conclusão de curso de formação, com aproveitamento, não perderão graduação, nem serão excluídas da
corporação, senão mediante comprovação de falta grave, apurada
em conselho de disciplina, e homologação  pelo Conselho de Justiça
Militar.”

Em resumo, o comando prescreve a submissão das decisões do Conselho de Disciplina, órgão da Polícia Militar, que determinem a perda de graduação e a exclusão de praças estáveis à homologação pelo Conselho da Justiça Militar, órgão colegiado que integra a Justiça Militar Estadual.