O Plenário da Assembleia aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 18, sete projetos da Governadoria em primeira votação e outros nove em segunda e definitiva votação. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador.

Em primeira análise do Plenário foi aprovado o projeto nº 3.143/13 que institui o Recuperar, programa que permite o pagamento de débitos dos contribuintes junto à Fazenda Pública Estadual com descontos nos juros, nas multas e, em certas condições, no valor correspondente à atualização monetária. Por meio do programa, a Governadoria espera incrementar a receita estadual em aproximadamente R$ 160 milhões.

Os recursos serão, de acordo com o Executivo, decisivos para o cumprimento da meta de arrecadação de receita pactuada no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados, firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional.

Nas razões do projeto de lei, a Governadoria menciona justificativa do secretário de Estado da Fazenda, Simão Cirineu. A matéria abrange débitos do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação (ICMS); do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), cujos fatos geradores ou prática de infração tenham ocorrido até 31 de julho de 2013.

A Governadoria explica que os descontos são diferenciados conforme o débito seja relacionado a tributo ou multa aplicada isoladamente. Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 60 vezes - neste caso, os descontos são menores tanto quanto mais parcelas houver. Os coeficientes aplicados sobre o valor do débito seguem a Tabela Price.

"Assim, a minuta trata dos descontos para pagamento à vista no Anexo I, e dos descontos para pagamento a prazo no Anexo II. No pagamento à vista, até o dia 30 de setembro de 2013, o desconto é de 100% na multa e nos juros e de 50% no valor da atualização monetária, em se tratando de crédito tributário correspondente a tributo e penalidade pecuniária. Se o crédito tributário for decorrente de aplicação de penalidade pecuniária isoladamente, o desconto é de 97% no valor da multa. Cabe observar que esses percentuais vão decrescendo ao longo do tempo e têm como data limite para pagamento o dia 20 de dezembro de 2013", explica a Governadoria nas razões da matéria.

A justificativa do projeto de lei informa que o contribuinte pode aderir ao programa até 20 de dezembro de 2013. Porém, quanto mais cedo for a adesão, maiores serão os descontos. A adesão poderá ocorrer a partir da data de publicação da lei, que ainda deve passar pela sua segunda votação no Plenário da Assembleia Legislativa. Durante sua aprovação o placar do Plenário registrava a presença de 21 deputados.

Confira abaixo o teor de todos os processos do Governo aprovados na oportunidade:

1ª Votação

2.631/13 - Dispõe sobre quantitativos dos cargos em provimento em comissão da UEG.

3.069/13 - Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil.

3.070/13 - sobre alteração do Código Tributário do Estado de Goiás, com o objetivo de munir a fiscalização estadual de instrumento legal para combater o crime tributário nas situações de comprovadas práticas lesivas ao erário.

3.073/13 - Dispõe sobre a criação do Registro Estadual de Compra, Venda e Troca de Cabos e Fios de Cobre, Alumínio, Baterias e Transformadores, na forma que especifica, e dá outras providências.

3.143/13 – institui o Recuperar. A matéria busca permitir o pagamento de débitos dos contribuintes junto à Fazenda Pública Estadual com descontos nos juros, nas multas e, em certas condições, no valor correspondente à atualização monetária. Por meio do programa, a Governadoria espera incrementar a receita estadual em aproximadamente R$ 160 milhões.

3.144/13 - altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

3.147/13 - introduz alterações na Lei nº 17.543, de 11 de janeiro de 2012 que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.

2ª Votação

2.870/13 - revoga a lei nº 17.383, de 18 de julho de 2011.

2.872/13 - dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências.

2.873/13 - autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do município de Cristalina - GO.

3.027/13 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento interno junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA-, mediante prestação de garantias da União, e dá outras providências.

3.075/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade Associação Comercial E Industrial de Morrinhos.

3.076/13 - autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 14.980.649,70.

3.077/13 - autoriza a doação onerosa do imóvel que especifica ao município de Avelinópolis – GO e dá outras providências.

3.078/13 - autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.

3.079/13 - autoriza a aquisição pelo Estado de Goiás, por doação onerosa do município de Cocalzinho de Goiás - GO, do imóvel que menciona e dá outras providências.