Os sete projetos da Governadoria aprovados em primeira votação pelo Plenário da Assembleia, em sessão extraordinária, realizada na  quarta-feira, 18, vão receber votação definitiva nesta terça-feira, 24.

Em primeira análise do Plenário foi aprovado o projeto nº 3.143/13 que institui o Recuperar, programa que permite o pagamento de débitos dos contribuintes junto à Fazenda Pública Estadual com descontos nos juros, nas multas e, em certas condições, no valor correspondente à atualização monetária. Por meio do programa, a Governadoria espera incrementar a receita estadual em aproximadamente R$ 160 milhões.

Os recursos serão, de acordo com o Executivo, decisivos para o cumprimento da meta de arrecadação de receita pactuada no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados, firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional.

Nas razões do projeto de lei, a Governadoria menciona justificativa do secretário de Estado da Fazenda, Simão Cirineu. A matéria abrange débitos do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação (ICMS); do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), cujos fatos geradores ou prática de infração tenham ocorrido até 31 de julho de 2013.

A Governadoria explica que os descontos são diferenciados conforme o débito seja relacionado a tributo ou multa aplicada isoladamente. Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 60 vezes - neste caso, os descontos são menores tanto quanto mais parcelas houver. Os coeficientes aplicados sobre o valor do débito seguem a Tabela Price.

"Assim, a minuta trata dos descontos para pagamento à vista no Anexo I, e dos descontos para pagamento a prazo no Anexo II. No pagamento à vista, até o dia 30 de setembro de 2013, o desconto é de 100% na multa e nos juros e de 50% no valor da atualização monetária, em se tratando de crédito tributário correspondente a tributo e penalidade pecuniária. Se o crédito tributário for decorrente de aplicação de penalidade pecuniária isoladamente, o desconto é de 97% no valor da multa. Cabe observar que esses percentuais vão decrescendo ao longo do tempo e têm como data limite para pagamento o dia 20 de dezembro de 2013", explica a Governadoria nas razões da matéria.

A justificativa do projeto de lei informa que o contribuinte pode aderir ao programa até 20 de dezembro de 2013. Porém, quanto mais cedo for a adesão, maiores serão os descontos. A adesão poderá ocorrer a partir da data de publicação da lei, que ainda deve passar pela sua segunda votação no Plenário da Assembleia Legislativa. Durante sua aprovação o placar do Plenário registrava a presença de 21 deputados.

Confira abaixo o teor dos outros processos do Governo aprovados em primeira votação:

2.631/13 - Dispõe sobre quantitativos dos cargos em provimento em comissão da UEG.

3.069/13 - Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil.

3.070/13 - sobre alteração do Código Tributário do Estado de Goiás, com o objetivo de munir a fiscalização estadual de instrumento legal para combater o crime tributário nas situações de comprovadas práticas lesivas ao erário.

3.073/13 - Dispõe sobre a criação do Registro Estadual de Compra, Venda e Troca de Cabos e Fios de Cobre, Alumínio, Baterias e Transformadores, na forma que especifica, e dá outras providências.

3.144/13 - altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

3.147/13 - introduz alterações na Lei nº 17.543, de 11 de janeiro de 2012 que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.