Durante a realização da sessão ordinária desta terça-feira, 24, sob a presidência do deputado Helder Valin (PSDB), os deputados aprovaram três processos, dois deles de autoria da Governadoria do Estado de Goiás e outro de autoria parlamentar.

O primeiro projeto da Governadoria aprovado, protocolado sob nº 3.143/13, trata do Recuperar. A matéria busca permitir o pagamento de débitos dos contribuintes junto à Fazenda Pública Estadual com descontos nos juros, nas multas e, em certas condições, no valor correspondente à atualização monetária.

Por meio do programa, a Governadoria espera incrementar a receita estadual em aproximadamente R$ 160 milhões. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e votação e seguirá agora para sanção.

Os recursos provenientes do projeto serão, de acordo com o Executivo, decisivos para o cumprimento da meta de arrecadação de receita pactuada no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados, firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional.

A matéria abrange débitos do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação (ICMS); do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), cujos fatos geradores ou prática de infração tenham ocorrido até 31 de julho de 2013.

A Governadoria explica que os descontos são diferenciados conforme o débito seja relacionado a tributo ou multa aplicada isoladamente. Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 60 vezes - neste caso, os descontos são menores tanto quanto mais parcelas houver. Os coeficientes aplicados sobre o valor do débito seguem a Tabela Price.

De autoria parlamentar foi aprovado, também em definitivo, o projeto nº 2.898/13, de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB). A matéria dispõe sobre a concessão de título de cidadania ao secretário de Segurança Pública do Governo de Goiás, Joaquim Mesquita.

Já o segundo projeto do Governo aprovado, de nº 3.026/13, este em votação única, trata de indicação do nome de Flávio Roberto de Castro, devidamente qualificado na forma do curriculum vitae, para compor o Conselho Estadual de Educação, para mandato de quatro anos, em substituição a Maria Elizete de Azevedo Fayad, membro do referido Colegiado.