Em reunião ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 16, os deputados apreciaram 14 projetos de lei em tramitação na Casa. Todas as matérias são de autoria do Governo e foram aprovadas em segunda e definitiva votação, seguindo agora para sanção do Governador.

Dentre os projetos do Governo aprovados está o de nº 3.408/13 que altera dispositivo da lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor.

As modificações propostas visam alterar de até R$ 60 mil e de até R$ 16 mil para até R$ 191 mil e até R$ 60 mil, respectivamente, o valor do subsídio para construção, ampliação ou reforma de obras do tipo 3: construção, reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos comunitários, centros comunitários de atividades múltiplas, creches, escolas, áreas de recreação e praças de esportes; reforma ou recuperação de imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural; construção, reforma, ampliação ou melhoria de centros de convivência da 3^a idade; moradias coletivas para pessoas idosas; casas funcionais para integrantes da Polícia Militar; casas funcionais para servidores públicos estaduais.

Na justificativa da mensagem, a Governadoria argumenta que a finalidade é atualizar valores, uma vez que a realidade vivida no âmbito do Programa Habitar Melhor tem demonstrado a necessidade de ampliação da concessão do subsídio para permitir o término de obras inacabadas, iniciadas no governo passado.

Outro projeto aprovado na oportunidade, também em fase de segunda discussão e votação, é o de nº 3.527/13. A matéria altera dispositivo da lei nº 17.834/12, que institui o Grupo de Enfrentamento às Drogas. A alteração no artigo 9º da aludida lei busca esclarecer a origem e destinação de créditos especiais autorizadas pela lei, orçados até o limite de R$ 3 milhões, destinados a cobrir despesas com apoio administrativo e operacionalização de ações de enfrentamento às drogas.

Confira abaixo todos os projetos aprovados na reunião:

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM 2ª FASE:

2.518/13 - Altera a Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. A matéria cria na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Gerência de Correições e Disciplina, ligada ao gabinete do Secretário. Também cria o cargo em comissão correspondente.

2.520/13 - Altera a Lei nº 17.705, de 09 de julho de 2012, alienando área pública da Fazenda Retiro, em Goiânia, constituido de 660 lotes, destinados à construção de unidade habitacionais de interesse social, através do Programa Carta de Crédito FGTS.

2.643/13 - Altera a Lei n° 11.180, que estabelece modificações no Fomentar.

2.869/13 - acrescenta o § 6º ao art. 93 da lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.

2.871/13 - introduz alterações no texto do Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres, instituído pela lei nº 15.802, de 11 de setembro de 2006.

3.028/13 - A matéria altera a Lei de número 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda. "Essa proposta objetiva atender a reivindicações antigas da categoria, no sentido de preencher lacunas conceituais e buscar a eficiência e a valorização do servidor fazendário", reza a matéria, que cria o Bônus por Resultados e altera a proporcionalidade dos vencimento entre as classes.

3.284/13 - que altera a composição do Conselho de Desenvolvimento de Goiânia. A modificação será feita na Lei Complementar nº 27, que cria a Região Metropolitana de Goiânia. Com a mudança, passam a integrar este Conselho, um representante da Câmara Municipal de Goiânia e um representante das câmaras municipais dos demais municípios integrantes da Região Metropolitana.

3.407/13 - altera a lei nº 17.850, de 05 de dezembro de 2012, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Caldas Novas-GO, do imóvel urbano que menciona.

3.408/13 - altera dispositivo da lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003.

3.523/13 – autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia - GO (Aciag).

3.527/13 – altera dispositivo da lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012.

3.543/13 – autoriza o repasse de recurso financeiro no montante de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) à Associação dos Jovens Empreendedores e Empresários de Goiás (AJE).

3.564/13 - Autoriza o repasse de recurso financeiro à Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de Goiás (Federação das Apaes).

3.594/13 - autoriza o repasse, mediante convênio, de recurso financeiro no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) à Associação Comercial e Industrial de Novo Gama - GO (Acing).