De iniciativa do deputado Major Araújo (PRB), tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto de lei nº 2.379 que concede isenção de imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), na compra de armas de fogo, munições, fardamento, equipamentos e apetrechos militares, efetuada por policiais e agentes da segurança pública. O relator da matéria é o deputado Ademir Menezes.

Segundo a proposta, a isenção prevista observará os limites da legislação federal e será concedida aos profissionais do Estado de Goiás que usam esses itens como ferramentas de trabalho, assim como aos inativos e aos aposentados.

Ainda, de acordo com a matéria, cada profissional poderá ser isento do referido imposto em até duas armas, ressalvados casos de furto ou roubo devidamente comprovados em procedimento investigatório oficial.

Major Araújo explica que a elevação do custo dessas armas surge como medida inibidora devido aos altos índices de criminalidade provocados pela grande quantidade de armas em posse da população. Ele acredita que essa iniciativa não pode ser desaprovada.

“Entretanto, não se pode esquecer que muitos servidores públicos têm incumbência de proteger a sociedade até mesmo contra muitos que acessam essas armas com finalidade de utilizá-las contra a própria sociedade”, disse o parlamentar.

Araújo lembra que os servidores que têm por missão defender e proteger a sociedade não podem, e muitas vezes não têm condições econômicas, de arcar com o ônus do uso ilegal dessas armas, e se submeter à alta carga tributária incidente sobre esses bens. De acordo com o Código Tributário do Estado, a alíquota de ICMS incidente sobre armas é de 25%.

“Assim, a título de exemplo, uma arma PT calibre ponto 40, das mais usadas pelas polícias do Brasil, cujo valor é de aproximadamente R$ 2.800, somente de ICMS pagará R$ 700, ou seja, mais de um salário mínimo”, exemplificou o deputado.